Tanto faz?

Na mensagem que encaminhou à Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 04/07, em 28/05/07, que, entre outras coisas criava os cargos de Promotor de Justiça de João Lisboa (2ª), Paço do Lumiar (2ª) e Raposa, o Procurador-Geral de Justiça afirmou que o projeto “...de final, prevê a criação de cargos de Promotor de Justiça para as comarcas de João Lisboa, Paço do Lumiar e Raposa, já instaladas, mas que não têm a representação do órgão fiscal da lei, o que pode acarretar a nulidade de inúmeros processos, com prejuízos às partes.”

No ofício encaminhado ao Governador, em 16/07/07, a respeito da necessidade de derrubar o veto, a CONAMP afirmou: “É de se reiterar: causa transtornos não apenas ao Ministério Público, mas atinge e prejudica sobretudo a sociedade maranhense, o veto em comento, eis que nas ações judiciais em que a lei exige a intervenção ministerial, os interesses dos demandantes, cidadãos e cidadãs timbiras, serão tornados sem efeito, pela nulidade insanável que os acometerá em termos processuais.”

A não existência de cargos de promotor de justiça nas varas e comarcas instaladas de Paço do Lumiar (23/02), João Lisboa (01/03) e Raposa (16/03) é causa de nulidade processual, ou os textos grifados acima, na mensagem e no ofício, são mero palavreado? A quem compete a fiscalização dessas proclamadas nulidades?

Mais outras comarcas foram instaladas, Tasso Fragoso, Santa Rita, São Domingos do Azeitão, Magalhães de Almeida, sem que tenham sido criadas as respectivas promotorias. Outras nulidades à vista, ou estas promotorias não precisam ser criadas? Ou tanto faz? Diga-se que não existem não por conta de esdrúxulo veto governamental, mas por inércia do Ministério Público que, até agora, não remeteu à Assembléia Legislativa o respectivo projeto de lei.

Quanto à falta de dinheiro, pelo discurso do Procurador-Geral de Justiça na abertura do Fórum Permanente (20/08), o Ministério Público está tranqüilo, pois ainda não atingiu o limite de 2% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal; gasta apenas 1,77%, com uma folga de 0,23%.

Para evitar inconvenientes, ou mais nulidades, melhor seria que o Procurador-Geral de Justiça conferisse com o Poder Judiciário quantas e quais comarcas serão instaladas ainda neste ano, para encaminhar à Assembléia Legislativa, com urgência, projeto de criação das promotorias relativas às comarcas já instaladas e àquelas constantes do calendário de instalação do Tribunal de Justiça.

Se não agir assim, o Ministério Público revelará dupla personalidade: puxando a orelha do governo por vetar o que não devia, mas deixando a sua própria de fora, por não tomar a iniciativa exclusiva que lhe compete para propor a criação de suas promotorias.

Não é demais lembrar que da instalação da Comarca de Raposa (16/03) para a chegada do projeto do Ministério Público na Assembléia Legislativa (28/05) transcorreram quase dois meses e meio, sem justificativa razoável.
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