terça-feira, 30 de junho de 2009

Doideira

O Plenário do Senado acaba de rejeitar a indicação do procurador regional da república Nicolao Dino de Castro e Costa Neto para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, com 31 votos contrários e 22 favoráveis. A indicação foi feita pela Procuradoria Geral da República. Este seria o 2º mandato de Nicolao Dino no CNMP.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) lamentou a rejeição e disse que ela se deveu a um protesto de senadores contra a atuação de alguns procuradores do Ministério Público. Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) não há nada que desabone Nicolao Dino e sugeriu que o sufrágio anterior fosse anulado e a indicação votada novamente. Fonte: Agência Senado. Acompanhe O Parquet no Twitter

O mais


O cearense Roberto Monteiro Gurgel Santos, de 54 anos, se tiver o nome aprovado por maioria absoluta, na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, será o Procurador Geral da República para o próximo biênio (2009-2011), em substituição a Antônio Fernando Souza.

A lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República, em 21/05, continha os nomes de Roberto Gurgel (482 votos), Wagner Gonçalves (429 votos) e Ela Wiecko Volkmer de Castilho (314 votos), e foi protocolada no Palácio do Planalto, em 26/05, pelo presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha.

Ontem (29/06), seguindo a postura adotada desde o início de seu governo, nas edições de 2003, 2005 e 2007, o presidente Lula encaminhou mensagem ao Senado Federal, indicando o candidato mais votado, Roberto Gurgel.

Infelizmente, no caso do Ministério Público dos Estados, em alguns desses, ainda não se consolidou o respeito à nomeação do mais votado. É o caso do Maranhão. O Ex-procurador geral, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, em 2002, e a atual Procuradora geral, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, em 2008, foram nomeados, mesmo sendo os terceiros colocados.

Em maio do ano que vem, haverá nova eleição para a chefia do MPMA. Continuamos na trincheira pela nomeação do mais votado. Quem vem? Acompanhe O Parquet no Twitter

Medições

O que fazer com a corrupção?

Está difícil livrar-se dela. Não sendo apanágio da bandeira auriverde, mas um mal que sobrevive ao tempo, com certeza não assistiremos sua derrocada. Esta, a cada dia, se afirma impossível.

Os poucos esforços quase não conseguem baixar as águas desse oceano de lama que respinga sobre a sociedade. A forma como se exercem todos os poderes no Brasil é a fonte que as alimenta.

O desafio para mudar nossa história futura precisa de lideranças. Infelizmente, a maioria delas chafurda no atoleiro. É preciso recomeçar.

Nesta segunda (29/06), foi divulgado o oitavo relatório do Banco Mundial, que mede a governança de 212 países. O Brasil registra pequenos avanços, mas tem um enorme caminho para mudar.

Nesse contexto, cabe sempre perguntar: O que o Ministério Público também precisa fazer no combate à corrupção?

Veja as informações sobre o relatório, divulgadas pelo site BBC Brasil:

“Em dez anos de medição, os indicadores brasileiros de combate à corrupção não tiveram "mudança significativa", de acordo com um relatório divulgado nesta segunda-feira pelo Banco Mundial.

Embora tenha havido uma leve melhora nas estatísticas entre 2007 e 2008, a pequena variação dentro da margem de erro significou que este avanço foi “estatisticamente insignificante”, de acordo com o critério do banco.

Do ano retrasado para o passado, em uma pontuação que varia de -2,5 a +2,5 - na qual os números positivos indicam os melhores resultados -, o Brasil passou de -0,21 para -0,03. A margem de erro foi de 0,14 ponto. Dez anos atrás a pontuação do Brasil era +0,10 com uma margem de erro de 0,18 ponto.

Em um outro critério de medição, os autores do estudo afirmaram que 58% dos países do mundo estão piores do que o Brasil na questão de controle à corrupção – no ano passado, o país estava melhor do que 52% deles. Mas, novamente, a margem de erro, que vai de 50% a 63%, indica uma variação pouco significativa.

Apesar da estagnação nos indicadores, o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Makhtar Diop, disse que, na prática, existe uma "impressão generalizada" de que o país vive um "ambiente favorável" para o combate à corrupção.

“A impressão geral é de que o país tem feito avanços na última década, especialmente ao implementar instrumentos de controle e criando um ambiente favorável para ações de combate à corrupção”, afirmou Diop.

“Existe um saudável reconhecimento de que não há soluções rápidas e simples, mas também existe a compreensão de que esta é uma questão fundamental para a sociedade brasileira e que progressos estão sendo feitos.”

O relatório, o oitavo da série, mede da governança de 212 países levando em consideração estatísticas de 35 fontes de dados, entre organizações, governo e institutos de pesquisa, entre outros.

O Banco Mundial define governança como “as tradições e instituições pelas quais se exerce a autoridade em um país” – o que inclui a forma como governos são eleitos, fiscalizados e substituídos, e a sua capacidade de formular e implementar políticas econômicas e sociais.

O Brasil melhorou nos seis critérios levados em conta, mas ainda permanece atrás em termos de Estado de direito/domínio da lei (-0,30 ou melhor que 46% dos países pesquisados) e estabilidade política (-0,12 ou melhor que 38% dos países).

Em termos de eficiência do governo, o país pontuou -0,01 e ficou em melhor situação que 55% dos países do globo; já a nota para qualidade regulatória foi +0,19, melhor que a de 58% dos países.

O desempenho brasileiro mais satisfatório foi na questão da participação cidadã e transparência do governo: pontuação de 0,51 ou melhor que a de 61% dos países.

A instituição ressalvou, porém, que nunca fez um estudo específico aprofundado sobre questões de governança no Brasil, e que a atual pesquisa “não mede ações governamentais diretamente, mas se baseia em pesquisas de percepção”.

A análise dos dados brasileiros mostra as idas e vindas dos indicadores do país na última década. Quando a melhora é constante, no entanto, sublinha o relatório, é possível perceber uma relação entre boa governança e desenvolvimento.

“Quando a governança melhora o equivalente a um desvio-padrão, a mortalidade infantil é reduzida em dois terços e a renda aumenta em cerca de três vezes no longo prazo”, disse o relatório.

Por outro lado, a riqueza de um país não implica necessariamente boa governança, diz o relatório, citando como exemplo a crise que erodiu a confiança em instituições nos países ricos. “Uma melhor governança fortalece o desenvolvimento e não o contrário”, afirma o estudo.

O Banco Mundial afirmou que diversos países emergentes apresentam indicadores de governança melhores que a Itália, por exemplo, que está entre o grupo dos sete países mais industrializados do mundo. Neste caso estão o Chile, o Uruguai e a Costa Rica na América Latina; Eslovênia, Hungria e República Checa no Leste Europeu; Estônia, Letônia e Lituânia nos Bálticos; Botsuana e Ilhas Maurício na África.

Como em anos anteriores, o relatório procurou afastar o que chamou de “noções de afropessimismo”, indicando que em termos de governança houve notável avanço em Gana, Angola, Libéria, Ruanda, Etiópia e República Democrática do Congo.

Por outro lado, houve piora nos indicadores de governança de diversos outros países, incluindo a Venezuela, Zimbábue, Costa do Marfim, Belarus e Eritrea.” Acompanhe O Parquet no Twitter

segunda-feira, 29 de junho de 2009

O que?

Ainda não ouviu falar em LEXML? Você vai precisar dele e vai gostar. É o portal especializado em informações jurídicas e legislativas. Em um só lugar, reúne leis, projetos de leis, decretos, acórdãos, súmulas, entre outros documentos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.

Sua principal virtude será facilitar a concretização do princípio constitucional do acesso à informação (CF, 5º, XIV), além de contribuir na agilização de processos legislativos, administrativos e judiciais.

O lançamento oficial do LEXML/BRASIL acontece num ciclo de conferências sobre organização da informação legislativa e jurídica, hoje e amanhã (29 e 30/06), no auditório do Interlegis, no anexo "E", do Senado Federal, em Brasília.

Mais informações sobre o LEXML, aqui. Acompanhe O Parquet no Twitter

Pesquisa

Mais um serviço para nossos leitores do “Parquet”. É a ferramenta disponibilizada pelo Google para pesquisar no conteúdo do próprio blog. A caixa de pesquisa está ao lado direito, no fim da coluna superior. Nela digite as palavras de seu interesse, e os resultados aparecerão na coluna principal. Uma vez que o blog já tem mais de quinhentas postagens, esta é a melhor forma de localizar conteúdos específicos. Faça um teste. Qualquer inconveniente, por gentileza, entre em contato (juarezxyz@gmail.com ou 8801-6889). Acompanhe O Parquet no Twitter

domingo, 28 de junho de 2009

No combate

Atenta aos fatos, a colega Themis Maria Pacheco de Carvalho, procuradora de justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOp/IJ) do MPMA, encaminha ao blog sua posição em face do caso Boi Pintado.

Ela, que participou de recente congresso sobre combate ao turismo sexual e a pedofilia, no Rio de Janeiro (22 e 23/06), tem se destacado nessa coordenação pelo compromisso e entusiasmo para enfrentar várias questões infanto-juvenis:

“Caro Juarez. Na condição de Coordenadora do CAOp/IJ — Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude — manifesto total apoio as ações dos Promotores de Justiça Márcio Tadeu e Washington Cantanhede, bem como a atuação dos Juízes Reinaldo Araújo e José Américo Costa, para por fim a uma situação que não se tornou legal em virtude da ação do tempo e, nem mesmo, pelo fato de ter tido como palco a sede da Associação do Ministério Público e da Magistratura, entre outros.

A exploração e exposição de crianças e adolescentes a situações de risco, o favorecimento a prostituição, o turismo sexual, a pedofilia, a pornografia infantil devem merecer prioridade absoluta das atenções por parte do Ministério Público e Magistratura.

Não devemos permitir que sob a desculpa de que algumas atividades fazem parte do "folclore" e "cultura" popular seja permitida a prática de crimes. — Themis de Carvalho.” Acompanhe O Parquet no Twitter

sábado, 27 de junho de 2009

Pintando

O Boi Pintado não pinta mais. Pelo menos neste ano, por ação do Ministério Público, para proteger interesses infanto-juvenis, a justiça determinou o fim de suas apresentações.

Sua característica eram os bustos desnudos pintados de suas jovens brincantes: o revelado, o insinuado, o dissimulado, o imaginado, aguçando a curiosidade e provocando emoções e reações.

Em outros anos, esse boi foi sensação na Associação do Ministério Público e na Associação dos Magistrados. Agora, seu representante, Sílvio Silva Serra, pintou no xadrez.

Os personagens: 1) Promotor Márcio Thadeu Silva Marques, da 1ª Promotoria de Defesa da Infância e Juventude, requereu a suspensão das apresentações; 2) Juiz José Américo Costa, da Vara da Infância e Juventude, acatou o pedido de suspensão, na tarde de 22/06; 3) Promotor Washington Luiz Maciel Cantanhêde, da 15ª Promotoria Criminal Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, requereu a prisão preventiva; 4) Juiz Reinaldo de Jesus Araújo, da 11ª Vara Criminal, deferiu o pedido de prisão; 5) Silvio Silva Serra, representante do boi, declarou que não respeitaria a suspensão, e foi preso, em 24/06.

Será a morte do boi, Catirina? [Para conhecer o bumba-meu-boi do Maranhão, leia aqui.] Acompanhe O Parquet no Twitter

Outro

Há algumas décadas, no 30 de junho, acontece o “encontro dos bois”, no Bairro do João Paulo, em São Luís. Uma festa popular. Dia de São Marçal. Nada contra. Tudo a favor.

Foi decretado “ponto facultativo”, e o site da prefeitura diz a razão: “os servidores municipais que são brincantes dos grupos de bumba-meu-boi, sotaque de matraca, poderão participar do encontro apoteótico dos grupos folclóricos, que acontece durante todo o dia 30 de junho, no bairro do João Paulo, para reverenciar São Marçal.”

A véspera (29) é o feriado de São Pedro.

Noutro dia, com “imprensadão”, tentamos fomentar um debate que, talvez, se estenda para os próximos 100 anos. Mas, a toada segue e, nesse caso, São Marçal, não seria melhor autorizar somente a ausência dos servidores brincantes? [Acompanhe O Parquet no Twitter]

Acredite

Não é possível! Para surpresa positiva ou negativa, essa é a exclamação. Melhor, ainda, quando agrega um isso é muito bom!

Pois bem, os ministros Humberto Martins e Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, resolveram realizar mutirões neste sábado (27/06). Eles e suas equipes de servidores, sem percepção de horas extras, vão concentrar esforços, definindo prioridades para melhorar a eficiência e a produtividade nos processos sob suas responsabilidades.

E então? Como se vê, é possível agir diferente pra melhor. (Os detalhes estão no site do STJ — aqui). [Acompanhe O Parquet no Twitter]

sexta-feira, 26 de junho de 2009

O STJ e as menores "profissionais"

“Assim, toda vez que um homem for praticar uma relação sexual com uma menor e esta já for uma prostituta, torna-se imperioso reconhecer que este apenas aderiu a uma conduta que hoje não pode ser considerada como crime, até porque prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal.”

Trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul mantido pelo STJ, ao julgar o Recurso Especial 820018-MS, em 05/05/09, publicado no DJE em 15/06/09. A 5ª Turma do STJ acompanhou o voto do relator ministro Arnaldo Esteves Lima.

César Danilo Ribeiro de Novais, promotor de justiça no Mato Grosso, critica a decisão do STJ que rejeitou denúncia de exploração sexual de menores com base em dois fundamentos: (1º) porque cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente; e (2º) porque adolescente-prostituta não pode ser sujeito passivo do referido tipo penal.

Veja acórdão, relatório e voto. Leia a crítica do promotor, publicada originalmente em seu blogue “Promotor de Justiça”.

Atualização: 17:19 – O Ministério Público do Mato Grosso do Sul informa que, ao tempo em que apresentou recurso ao STJ, também o fez perante o STF. Agora, com trânsito em julgado da decisão do STJ, publicada em 15/06, é que o STF poderá se posicionar, julgando o recurso, por questão de relevância constitucional. (Fonte: MPMS)

quinta-feira, 25 de junho de 2009

Brasília: Sociedade Secreta

Charge de Machado - publicada no blog do Noblat

No calcanhar

Não é de hoje que o estigma da morosidade e da perda de eficácia das soluções judiciais mina e deslustra a imagem do Poder Judiciário e lança sombra sobre as expectativas dos que têm de a ele recorrer para equacionar as suas pendências.

Esse tormento que é a mora judicial tornou-se mais visível depois que a Constituição de 1988 proclamou solene e explícito rol de direitos subjetivos que ao Judiciário cumpre dar vazão processual.

Bem por isso as portas do Judiciário escancararam-se ao ingresso de novas demandas: criaram-se estatutos peculiares para vastos segmentos da cidadania, dentre os quais os consumidores, os hipossuficientes, os idosos, os portadores de necessidades especiais, os rurícolas, as crianças e os adolescentes, além da universalização da cobertura securitária da Previdência Social.

Assim, os homens e as mulheres do povo, os que pareciam predestinados a viver à margem da efetivação dos seus direitos, passaram a recorrer à Justiça, vendo-a como garante do Estado democrático de direito que a Constituição Cidadã lhes oferecia.

As causas afluíram aos milhões. Só em 2008, tramitaram mais de 70 milhões de feitos nos órgãos judiciais brasileiros.

Em face do quadro que se desenhava, as instituições julgadoras esmeraram-se na multiplicação de esforços, pois foi constatado que as portas de saída dos processos não foram alargadas suficientemente para dar passagem à demanda por justiça até então represada.

Para aludir aos mais graves entraves, cito apenas a desatualização das leis processuais civis e penais, bem como as excessivas oportunidades recursais, que permitem a uma causa tramitar por anos a fio, sem que a justiça alcance o cidadão.

Em tal conjuntura, adversa e desafiadora, líderes do Poder Judiciário e de segmentos do setor privado uniram esforços e idéias, visando não apenas diagnosticar as causas da ineficiência judicial mas também combatê-las, com afinco, até a sua extirpação.

O Prêmio Innovare se inscreve no plexo dessas iniciativas, ao incentivar e premiar as propostas mais originais e criativas de melhorias no aparato judicial, convicto de que muito se pode fazer pela Justiça brasileira, que é viável modernizá-la e agilizá-la, ainda que mantidas as pautas da legislação atual, sem que isso signifique minimizar a necessidade de mudanças legislativas.

O Prêmio Innovare, que agora chega à sexta edição, com o foco na Justiça Rápida e Eficaz, avalia os trabalhos inscritos baseado nos critérios da eficiência, qualidade, criatividade, desburocratização, exportabilidade, satisfação do usuário e alcance social, o que condiz com a linha já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça rumo à modernização da prestação jurisdicional, cujo maior e mais recente exemplo é a virtualização dos processos judiciais e administrativos, com a eliminação do processo de papel.

Como Presidente do Superior Tribunal de Justiça, congratulo-me com o douto Conselho Superior do Prêmio Innovare, nas pessoas do seu ilustre Presidente, Dr. Márcio Thomaz Bastos, e do Jornalista Roberto Irineu Marinho, Presidente das Organizações Globo, que patrocinam, com exclusividade, tão promissora iniciativa.

Sabemos que bem mais fácil seria o exercício da crítica pela crítica ou pelo espetáculo, ou a objeção sem a oferta de alternativas, que só servem para desacreditar as instituições ou nivelá-las ao sabor de impulsos, sem lhes aprimorar o desempenho. Todavia, as Organizações Globo preferiram seguir o caminho construtivo de apontar soluções, sem deixar de criticar, promover melhorias, sem se abster de apontar o deficit de eficiência institucional que nos acomete, pelo que se fazem credoras da nossa admiração, em face da realização de elevados e valiosos objetivos da cidadania brasileira.

Parabéns a todos os que acreditam na difícil tarefa de melhorar a atuação do nosso Poder Judiciário - cujos magistrados e servidores se incluem entre os mais eficientes do mundo -, pois, atentos à lição de Charles Chaplin, sabem que o mundo pertence a quem se atreve, e a vida é muita para ser insignificante.

Afinal, a fruta da semente que não tivemos a coragem de plantar é a única que não podemos colher.

— O texto acima foi o discurso do Ministro Cesar Asfor Rocha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do lançamento do VI Premio Innovare, hoje (25/06), no Plenário do STJ. (Veja o site do Innovare)

Pouco?

O judiciário está na berlinda, e isso é bom. Resulta em mais atenção, cobranças, cuidados. Estivesse desde antes, e seria melhor. Há pragas aqui e pela vizinhança. Que se desinfete tudo, todos os recônditos!

A morosidade, por exemplo, sob suas justificativas, verdadeiras ou não, precisa de combate ininterrupto. Em qualquer justiça, em qualquer instância. Ô!

Cabe indagar: do processo em que o Ministério Público confronta o Marafolia, há um agravo de instrumento deste (2008.01.00.042518-6), na mesa do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, concluso desde 03/12/2008. São 200 dias. É pouco?

quarta-feira, 24 de junho de 2009

Resumo da ópera

O jornalista Leandro Fortes publicou ontem (23/06) em seu blog “Brasília, eu vi”, o texto intitulado “Sarney, o homem incomum”. Abaixo, dois recortes.

[...]

"José Sarney é uma vergonha para o Brasil desde sempre. Desde antes da Nova República, quando era um político subordinado à ditadura militar e um representante mais do que típico da elite brasileira eleita pelos generais para arruinar o projeto de nação – rico e popular – que se anunciava nos anos 1960. Conservador, patrimonialista e cheio dessa falsa erudição tão típica aos escritores de quinta, José Sarney foi o último pesadelo coletivo a nós impingido pela ditadura, a mesma que ele, Sarney, vergonhosamente abandonou e renegou quando dela não podia mais se locupletar. Talvez essa peculiaridade, a de adesista profissional, seja o que de mais temerário e repulsivo o senador José Sarney carregue na trouxa política que carrega Brasil afora, desde que um mau destino o colocou na Presidência da República, em março de 1985, após a morte de Tancredo Neves.

[...]

Tem razão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao afirmar, embora pela lógica do absurdo, que José Sarney não pode ser julgado como um homem comum. É verdade. O homem comum, esse que acorda cedo para trabalhar, que parte da perspectiva diária da labuta incerta pelo alimento e pelo sucesso, esse homem, que perde horas no transporte coletivo e nas muitas filas da vida para, no fim do mês, decidir-se pelo descanso ou pelas contas, esse homem comum é, basicamente, honesto e solidário. Sarney é o homem incomum. No futuro, Lula não será julgado pela História somente por essa declaração infeliz e injusta, mas por ter se submetido tão confortavelmente às chantagens políticas de José Sarney, a ponto de achá-lo intocável e especial. Em nome da governabilidade, esse conceito em forma de gosma fisiológica e imoral da qual se alimenta a escória da política brasileira, Lula, como seus antecessores, achou a justificativa prática para se aliar a gente como os Sarney, os Magalhães e os Jucá." ( Íntegra do texto).

Voz nas ruas

Aconteceu e vai acontecer de novo. Nesta segunda (22/06), ocorreu o lançamento do Tribunal Popular do Judiciário. Pela manhã, representantes de entidades e delegações de vários municípios se reuniram no auditório da OAB-MA. Depois, se concentraram em frente ao Tribunal de Justiça, na Praça Pedro II, e caminharam pela Rua de Nazaré e Rua Grande, até a Praça Deodoro.

Foto de Zema Ribeiro, extraída do blog tribunal popular do judiciário
Manifestantes em frente ao Tribunal de Justiça


Coordenam os trabalhos do TPJ: Cáritas Brasileira Regional Maranhão, Associação de Saúde da Periferia (ASP), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – Regional Nordeste V (CNBB-NE-V), Pastorais Sociais, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDDH), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Rede/Fóruns de Cidadania, Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), Centro de Direitos Humanos (CDH) de Açailândia, Movimento Reage São Luís e Comissão de Justiça e Paz.

Neste ano, deverão ser realizadas outras reuniões do Tribunal Popular do Judiciário em 4 regiões do Estado. O objetivo do movimento é fazer com que a voz de segmentos populares seja ouvida para a construção de um novo judiciário.

Dentre o rosário de denúncias levantadas pelos participantes: comarcas sem juízes ou promotores e comarcas com TQQs (os que só trabalham terça, quarta e parte da quinta). É bom dar ouvidos.

Concurseiros e atividade jurídica

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou (16/06) a Resolução nº 40/2009, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público.

Concurso

Para Juiz Federal Substituto, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Veja o Regulamento.

Despublicado

Ontem (23/06), alguém deve ter ligado pra alguém, que ligou pra alguém, que ligou pra alguém mandar retirar do site Consultor Jurídico a reportagem “Casa da Mãe Joana – Justiça do Maranhão é totalmente desorganizada”, escrita por Alessandro Cristo.

O jornalista Itevaldo Júnior comentou o texto e pôs um link direto para a reportagem, que não funcionou porque ela foi banida, sem que o site Consultor Jurídico, em respeito aos seus milhares de leitores, tenha dado qualquer justificativa.

Ao perceber a supressão, Itevaldo contactou o autor da matéria, que lhe informou ter sido “retirada do ar” por “decisão editorial”.

O jornal "O Imparcial Online", às 16:30, sob o título “Relatório do CNJ aponta caos na estrutura do TJ-MA”, publicou artigo assinado por Patrick Pereira, sobre a notícia inicial do "Consultor".

Por sorte, o juiz José Luiz Almeida publicou a íntegra do texto de Alessandro, acompanhado dos cinco relatórios da equipe do CNJ que coordena o Projeto Integrar, no Maranhão.

Veja os novos relatórios:
1º relatório;
2º relatório;
3º relatório;
4º relatório;
5º relatório.

Veja o texto do jornalista Alessandro Cristo, que foi “despublicado”:

Casa da Mãe Joana
Justiça do Maranhão é totalmente desorganizada
Por Alessandro Cristo

Nas varas de cartas precatórias cíveis e criminais, 399 ordens tiveram de ser devolvidas aos juízos de origem por terem perdido o objeto devido ao decurso de tempo.

Na esfera criminal, os juízes encontraram mais problemas. Por falta de integração entre a Polícia e a Justiça, muitas intimações para que policiais depusessem em juízo como testemunhas só chegaram aos destinatários depois que as audiências já tinham acontecido. Da mesma forma, mandados de prisão e alvarás de soltura também atrasam. A solução só viria, segundo o CNJ, com a criação de um sistema eletrônico integrado entre as instituições.

O atraso não é privativo das varas criminais. A equipe de 29 juízes organizada pela presidência e pela corregedoria do TJ encontrou mandados retirados em 2004 para serem cumpridos pelos oficiais de Justiça. Até o fim de maio deste ano, as citações não haviam sido entregues. O motivo foi a criação e a posterior desativação de uma Central de Mandados pelo tribunal. No trânsito das ordens sem qualquer registro eletrônico, as informações se perderam.

Para que os erros não se repitam, o CNJ cobrou maior rigor estatístico da corte. Todas as movimentações do processo, inclusive de setenças e decisões monocráticas, terão de ser informadas pelos autores. Uma tabela eletrônica de judicância mensal e anual passará a fazer parte da rotina dos magistrados, que terão de manter a Corregedoria Geral de Justiça informada da quantidade de decisões e despachos expedidos.

De acordo com o cronograma estipulado pelo CNJ, os bens penhorados e apreendidos referentes a processos concluídos que não forem requisitados pelas partes até esta terça-feira (23/6), conforme publicado em edital, serão doados a instituições de caridade no próximo dia 26 de junho.

Era jurássica
Deficiências logísticas simples também atrasam o cumprimento das decisões. Só para se ter uma ideia, a Vara de Cartas Precatórias — responsável pela distribuição de ordens a serem cumpridas em comarcas diferentes daquelas onde foram expedidas — deixou de atender a diversos pedidos pela falta de uma máquina copiadora e pela necessidade de registro em um livro manuscrito. Dos dez mil processos que tramitam na vara, pelo menos duas mil cartas estavam com autuações pendentes quando a vistoria foi feita, em maio. Outras 500 dependiam de audiências, já que o procedimento só é feito duas vezes por semana pelos fóruns.

Se um processo precisar do recolhimento de custas complementares — como na necessidade de uma perícia, por exemplo —, o advogado não consegue imprimir, pela internet, a guia complementar. Ele precisa ir até o fórum somente para retirar o boleto. O TJ-MA terá agora que abrir no próprio site uma opção para a impressão dessas guias.

Falha gritante no sistema eletrônico de acompanhamento processual, a falta de segurança também foi alvo do CNJ. O relatório aponta que movimentos do andamento podem ser apagados por qualquer usuário classificado como magistrado, “sendo que é o juiz da Vara quem define quem tem ou não perfil de ‘magistrado’”. Para que o sistema seja confiável, a orientação do CNJ foi de que não sejam mais possíveis exclusões de movimentos. Havendo erros, um novo lançamento deve informar qual é o dado correto.

A precariedade do sistema chega ao ponto de não permitir o cadastramento de mais de um advogado por processo. Cada parte nas demandas tem apenas um defensor vinculado.

O tribunal não tem qualquer controle sobre o consumo de materiais de expediente. Os pedidos feitos por todos os funcionários não são lançados no sistema de controle do tribunal e nem arquivados pelo almoxarifado. A torneira só foi fechada depois da criação de uma comissão de materiais de consumo e de bens permanentes.

O uso de sistemas informatizados também é um pesadelo. Os funcionários ainda não têm domínio sobre o sistema Themis, instalado na corte para o controle dos processos. As dúvidas envolvem procedimentos jurídicos, senhas e fases usadas pelo programa, o que gera total descontrole sobre as informações que deveriam ser integralmente acessíveis pelos advogados de forma eletrônica. “O usuário não tem a cultura de alimentação e ambientação do sistema”, destaca o relatório. O Projudi, outro sistema usado no controle de processos do tribunal, também é motivo para dor de cabeça. Os servidores reclamam constantemente da demora no upload e no download de documentos dos autos.

Parte dos problemas com os serviços contratados pelo tribunal se deve à falta de agilidade nas contratações. A comissão do CNJ encarregada da vistoria sugeriu que, nas contratações, o tribunal dê prioridade ao Pregão Eletrônico como modalidade de licitação, o que não ocorria desde que a Resolução 901/08, da presidência da corte, priorizou os pregões presenciais. Modalidade criada pela Lei federal 10.520/02, o pregão eletrônico permite que os participantes façam propostas de fornecimento de produtos e serviços sem estarem presentes no tribunal. A técnica dificulta que os participantes combinem propostas e fraudem os resultados das licitações. Além da falta de agilidade, segundo o relatório, há “deficiência nas atividades de gestão e fiscalização de contratos”, e “não há controle eficiente de vigência dos contratos”.

Exemplo disso se vê na central telefônica do tribunal. O contrato vencido com a Embratel não permite que mais linhas sejam instaladas, o que faz com que cada ligação demore uma eternidade para ser completada. “Um processo licitatório está tramitando lentamente no TJ e, até que se resolva, os pagamentos estão sendo feitos por empenho mensal”, relata a equipe do CNJ.

terça-feira, 23 de junho de 2009

Posturas

Perfeito não nasceu. Todo administrador está sujeito a erros e acertos. Não necessariamente em doses equilibradas. Ao se dispor a administrar, adere ao menu de aplausos e críticas, servido pelos que recebem as conseqüências de seus atos ou omissões.

Ao ensejo do primeiro ano de administração da colega Fátima Travassos, lançamos duas enquetes, em 15/06. Permaneceram ativas, na coluna à direita do blogue até o início de segunda (22/06).

O aspecto técnico da ferramenta de pesquisa é disponibilizado pela plataforma “blogger”, sem a interferência do editor. Em princípio, cada pessoa (membro ou servidor do ministério público, ou cidadão internauta) deveria expressar-se por um único voto; mas não existe a possibilidade de que o editor exerça esse controle.

Ao que parece, no início da enquete, “satisfeitos” incharam a pesquisa com votos “ótima”, provocando inevitável reação dos “não satisfeitos” que, ao final, abarrotaram-na com votos “péssima”.

O que significa? Esse espaço é livre para conclusões.

Uma delas é que ainda estamos a muitos anos luz do ponto em que o indivíduo assumirá sua liberdade para dizer o que pensa e assinará embaixo.

segunda-feira, 22 de junho de 2009

Falsas intimidades

A suspeita é de que considerável número de magistrados, para fugirem de alguns trabalhos mais indigestos, desses que consomem pesadas doses de neurônios, tempo e disposição, ou exigem postura para contrariar interesses, se valiam de dispositivo do Código de Processo Civil para lançar seus abacaxis em cima da mesa de outros colegas.

Ou seja, se o processo apresentava cabelos em profusão, anotavam o parágrafo único do artigo 135 do CPC e se autoproclamando “suspeitos por motivo íntimo” abandonavam o caso.

Nada no céu ou sobre a terra tinha poder para incitar o juiz a declarar qual era esse “motivo íntimo”, que tanto podia ser real, — amizade, inimizade, preconceito, — quanto mero artifício para se livrar de um trambolho. Nesse caso, um perfeito disfarce para a preguiça, ou para exercer a medrosa conveniência de não produzir desagrados.

Isso emerge da justificativa do Conselho Nacional de Justiça para lançar a Resolução nº 82/2009, pois não faria sentido editá-la se todos estivessem atuando conforme as finalidades do instituto.

Presume-se que ela terá vida breve. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já anunciou que ajustará suas baterias no STF para ver declarada sua inconstitucionalidade. Nada difícil.

E o problema persistirá. Alguns avessos ao trabalho árduo, ou faltos de coragem, continuarão sobrecarregando seus colegas com falsas intimidades.

Veja a resolução:

Resolução nº 82, de 09 de junho de 2009 — Regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

Considerando que durante Inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça foi constatado um elevado número de declarações de suspeição por motivo de foro íntimo;

Considerando que todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF);

Considerando que é dever do magistrado cumprir com exatidão as disposições legais (art. 35, I, da LC 35/1979), obrigação cuja observância somente pode ser aferida se conhecidas as razões da decisão;

Considerando que no julgamento do relatório da Inspeção realizada no Poder Judiciário Estadual do Amazonas foi aprovada a proposta de edição de Resolução, pelo Conselho Nacional de Justiça, para que as razões da suspeição por motivo íntimo, declarada pelo magistrado de primeiro e de segundo graus, e que não serão mencionadas nos autos, sejam imediatamente remetidas pelo magistrado, em caráter sigiloso, para conhecimento pelo Tribunal ao qual está vinculado;

Considerando que a sistemática de controle é adotada, com êxito, há vários anos, por alguns Tribunais do País.

R E S O L V E:

Art. 1º. No caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de primeiro grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria local ou a órgão diverso designado pelo seu Tribunal.

Art. 2º. No caso de suspeição por motivo íntimo, o magistrado de segundo grau fará essa afirmação nos autos e, em ofício reservado, imediatamente exporá as razões desse ato à Corregedoria Nacional de Justiça.

Art. 3º. O órgão destinatário das informações manterá as razões em pasta própria, de forma a que o sigilo seja preservado, sem prejuízo do acesso às afirmações para fins correcionais.

Art. 4º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

domingo, 21 de junho de 2009

Só valem sem "enrolation"

As correições nas varas judiciais, em muitos casos, beiravam o ridículo. Talvez ainda cheguem lá. Por falta de estrutura, por falta de zelo, ou isso e mais aquilo, poderiam até fazer parte do anedotário das cortes.

Quem nutre o gosto por pesquisas pode rodar pelas comarcas e encontrar em centenas de processos o surrado carimbo: “Vistos em correição. Voltem-me conclusos”; ou o magistral: “Vistos em correição. Vista ao MP”. Autos dos quais o magistrado não leu uma única linha. Onde apôs seu jamegão para cumprir preguiçosa formalidade: livrar-se da papelada e preencher seu relatório.

Tudo pode ter fim; mudar pra melhor. É pelo que clamamos.

O Tribunal de Justiça acaba de publicar (10/06) a Resolução 024/2009, que regulamenta as correições e inspeções na justiça maranhense.

Por ela, os juízes estarão obrigados a realizar correições ordinárias na segunda quinzena de março, e inspeções na segunda quinzena de agosto.

O prazo, — que para alguns era a perder de vista, — agora, é de dez dias para correições e cinco para inspeções. Qualquer prorrogação, de no máximo cinco dias, terá que ser requerida ao corregedor, devidamente fundamentada.

Se gozar férias no período prefixado, o magistrado deverá realizá-la nos quinze dias após seu retorno.

As boas correições (sim, sem “enrolation”) são extremamente úteis, necessárias para identificar problemas, agilizar providências e imprimir celeridade aos passos lentos da justiça. Pode apostar.

Confira a resolução.

sábado, 20 de junho de 2009

“Quero punir os maus juízes, os TQQs”

“O presidente do TJ não hesita em colocar o dedo em uma das mais doídas feridas do Judiciário, os juízes que ganham bem, mas são ausentes em suas comarcas, os chamados TQQs, que só trabalham as terças, quartas e quintas-feiras.” (Veja)

Casos e Causos

Paulo Cruz é um contador de casos e causos. Conheci-o ali, nos corredores da universidade federal, entre algumas disciplinas do curso de direito. Trouxe do Matões uma fala diferenciada com uma inseparável pitada de humor. Colamos grau. Ficou a amizade.

Seus “Casos e Causos” surgem, agora, em livro. Torço para que seja o primeiro de uma série, a registrar a vida simples, que se espalha em tantas histórias comuns, de onde sempre se pode tirar muitos risos e, às vezes, algumas lágrimas.

O lançamento é hoje (20/06), ao meio-dia, no Restaurante Picuí Tábua de Carne, na Ponta D’areia.

Boa sorte, Aligátor!

Do Sindjus

"A Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em matéria veiculada no dia 26 de maio do corrente ano, no site www.tjma.jus.br, informa que os percentuais mínimos exigidos pela Lei Estadual 8710/2007 de cargos comissionados destinados a servidores efetivos estão sendo respeitados, apesar de serem percentuais irrisórios conforme denuncia Relatório de Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos nº 2008.10.00.002577-4.

Nenhum motivo há para se orgulhar na divulgação da existência de 3.706 cargos efetivos no TJMA, em contraposição à existência de assustadores 1.269 cargos comissionados. Essa desproporcionalidade exagerada entre número de cargos efetivos e comissionados na estrutura administrativa do TJMA configura verdadeira burla ao princípio constitucional do concurso público.

Além disso, é público e notório que a Administração da Egrégia Corte se omite de exigir do conjunto de seus servidores comissionados o cumprimento de regras mínimas, morais e legalmente, inarredáveis, exigidas de seus servidores efetivos, como o registro da freqüência diária aos respectivos locais de trabalho, o que pode dar ensejo à disseminação indefensável da contratação de “funcionários fantasmas” com o dinheiro público destinado a garantir uma boa prestação jurisdicional à sociedade.

Tal situação ameaça perigosamente macular a boa imagem que o Poder Judiciário do Estado do Maranhão precisa manter inabalada perante o conjunto das instituições e da sociedade brasileira."

Extraído do pedido de providências promovido pelo Sindjus-MA, junto ao TJMA, em 18/06.

sexta-feira, 19 de junho de 2009

Respeito à vitaliciedade

Ao tempo da Reforma do Judiciário (EC 45/2004, de 30/12/04), a Câmara Federal aprovara, entre outras, a competência para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicar a punição de perda do cargo de magistrado. Na ocasião, a matéria foi expurgada pelo Senado.

Posteriormente, o senador Aloizio Mercadante, em 22/05/07, apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2007, buscando conferir esse poder ao CNJ.

Ontem (18/06), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou parecer do relator, senador Álvaro Dias, que rejeitou a proposta, alegando sua inconstitucionalidade, pois feria o princípio da vitaliciedade, pelo qual o magistrado só pode perder o cargo por sentença judicial da qual não caiba recurso. (Fonte: AMB)

A Procuradora esclarece

A propósito das postagens "Pergunta" e "Com diária", tratando da presença da Procuradora-geral Fátima Travassos, dia 1º de junho, em Brasília, ela entrou em contato com o blogue para esclarecer que, naquela data, foi a Brasília não só tratar de interesse junto ao CNMP, mas também de uma reunião no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, a respeito de um convênio ligado ao setor do GECOC; e que sua ida ao almoço de aniversário da governadora foi mera coincidência: “Eu estava lá (em Brasília) e fui convidada”.

Como prova, encaminhou cópia de documento que protocolou no CNMP na tarde daquele dia, relativo ao Procedimento 392/2009-53, no qual consta o carimbo de recebimento com data de 01/06/09, 15:58 . Veja.

Em relação ao convênio, adiantou que estará na próxima segunda (22/06), em Brasília, para sua assinatura.

Para todos

Pelo menos uma correição ordinária a cada três anos. Nesta semana (16/06), o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou projeto de resolução do conselheiro Nicolao Dino, que torna esse procedimento obrigatório em todo o ministério público.

As Corregedorias regulamentarão as atividades de correição e inspeção, observando, entre outras, as seguintes disposições:

1) divulgação pela imprensa oficial, internet e intranet, do cronograma das correições ordinárias com pelo menos 30 dias de antecedência,

2) comunicação às autoridades locais, juízes e representantes da OAB;

3) a possibilidade de se realizarem audiências públicas;

4) os corregedores ficarão à disposição de quem quiser sugerir ou reclamar acerca dos serviços correicionados;

As Corregedorias terão prazo de três meses para organizarem os calendários e outros procedimentos relacionados à resolução aprovada, cientificando o Conselho Nacional.

Veja a resolução.

Imediatamente quer dizer

A Associação dos Magistrados (AMMA) está na cola do presidente do Tribunal para que seja cumprida a decisão de 29/05/09, do Conselho Nacional de Justiça, relativa ao Procedimento 8318-2009.

A questão foi analisada em recente reunião (15/06) da diretoria executiva, que deliberou 1) oficiar ao presidente Raimundo Cutrim, solicitando o cronograma de reestruturação da justiça de 1º grau; 2) oficiar à direção geral do TJ, requerendo certidão sobre o cumprimento da referida decisão em relação à lotação dos funcionários objeto do procedimento; 3) autorizar a presidência da AMMA a informar ao CNJ eventual descumprimento das medidas por este determinadas.

Eis a decisão do CNJ:

O eminente relator, Conselheiro Rui Stoco, votou pela improcedência do pedido de desconstituição da convocação de 23 (vinte e três) candidatos aprovados em concurso público para provimento perante o Tribunal de Justiça, deduzido pela Associação dos Magistrados do Maranhão, sob o fundamento de preservação da autonomia administrativa e financeira dos tribunais brasileiros.

A Associação requerente alega concentração de recursos financeiros e de pessoal na segunda instância do Judiciário maranhense e sustenta a ilegalidade da convocação impugnada, que vai de encontro ao interesse público.

Manifestou-se o Tribunal de Justiça do Estado, momento em que relatou a situação atual dos cargos providos na Corte.

É o relatório. Passo a votar.

Peço vênia ao eminente relator para dele divergir integralmente.

Na inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Poder Judiciário maranhense, detectou-se a lastimável situação atual do primeiro grau de jurisdição do Estado. Não poderia deixar de transcrever parte do mencionado relatório, que assim menciona:

“5. Em Comarcas como Porto Franco, de entrância intermediária, há grande deficiência de recursos humanos e materiais. A primeira vara não conta sequer com impressora fornecida pelo Tribunal;

5.1 A falta de recursos materiais e humanos faz com que a prestação do serviço forense fique dependente das Prefeituras vinculadas à Comarca;

5.2 A primeira vara de Porto Franco e a administração do fórum possuem, juntas, treze servidores (incluindo-se a zeladora, dois vigias que atuam em revezamento, dois oficiais de justiça, dois auxiliares gerais/motoristas que atendem ao fórum e auxiliam ao Ministério Público). Dos treze, nove são servidores municipais e duas serventuárias atuam meio período;

5.3 Conforme consta de ofício copiado durante a inspeção, a segunda vara de Porto Franco foi instalada com apenas um secretário e um serventuário. Por isso, seu trabalho depende de cessão temporária de duas das serventuárias da primeira vara.

5.4 Há Pedido de Providências julgado procedente pelo CNJ e que tem por objeto a reestruturação das unidades judiciárias do Estado no prazo de um ano (PP 15685, Conselheira Andréa Pachá).
(...)

6. Por outro lado, há informações de que:
(...)

6.3 Cada Gabinete de Desembargador possui estrutura de até dezoito servidores comissionados, embora receba cerca de 380 processos por ano. Nenhuma secretaria judicial (cartório) possui estrutura similar, embora cada uma receba cerca de 1.200 novos processos por ano e realize intensivo atendimento ao público;
(...)

6.4 Durante a inspeção os analistas do CNJ constataram a existência de uma estrutura orgânica que não prestigia os servidores concursados do TJ do Maranhão, especialmente os analistas e técnicos, que representam menos de 10% do corpo funcional lotado nos gabinetes dos Desembargadores. Noticia-se, ainda, que existem gabinetes que não abrigam qualquer servidor efetivo, conforme relação obtida junto à Diretoria de Recursos Humanos do TJMA;
(...)

6.4.6 A jornada de trabalho nos gabinetes dos desembargadores do TJ do Maranhão é dividida em dois turnos, pois não há espaço físico suficiente para acomodar dezoito servidores ao mesmo tempo. Destaque-se que não foi constatado qualquer tipo de controle de freqüência dos servidores dos gabinetes;
(...)

6.4.8 Identificou-se um quadro atual de 426 servidores comissionados apenas para os cargos alocados aos gabinetes dos desembargadores”;

Destacou-se, ainda, quanto aos problemas detectados na primeira instância:

“7.1 As correições realizadas pelos MM. Juízes Corregedores permanentes chegam a tomar mais de um mês e muitas vezes são utilizadas apenas para atividades que deveriam ser desenvolvidas ordinariamente no curso do ano, como proferir despachos, decisões e sentenças (e não para orientações gerais decorrentes de processos analisados por amostragem). Há, também, processos que somente são movimentados em épocas de correições ou na semana da conciliação, permanecendo indevidamente paralisado de um ano para outro ou mesmo por muitos anos;
(...)

8. Há dezenas de milhares de petições aguardando juntada há vários anos, sem controle eficiente para que as mais antigas sejam juntadas com prioridade. Na prática, muitas juntadas somente se dão quando há reclamação da parte interessada. Na 3ª Vara Cível de São Luís, que formalmente realiza correição de outubro até dezembro, há caixas com cerca de duas centenas de processos aguardando conclusão desde novembro e dezembro de 2007 (...).
(...)

11. Há milhares de processos aguardando despachos, decisões e sentenças há mais de cem dias nos juízos de primeiro grau, muitos há vários anos;
(...)

13. Há milhares de processos já despachados aguardando cumprimento (...), muitos há vários anos.”

As providências determinadas, dentre outras, foram as seguintes:

“6.1 Seja implementada ampla reestruturação funcional, de forma que os gabinetes dos Desembargadores mantenham apenas a estrutura funcional necessária para o desenvolvimento dos seus trabalhos e, ainda, percentual de servidores efetivos que atendam ao critério preferencial previsto na Constituição do Estado, informando-se os resultados à Corregedoria Nacional no prazo de 30 dias;

6.1.1 Diante do baixo número de processos distribuídos mensalmente a cada gabinete, propõe-se a redução de, no mínimo, 50% do quadro de servidores, independentemente de alteração legislativa. Para o cálculo, foi considerado que a projeção de produtividade média a justificar 18 servidores por gabinete estaria em aproximadamente 1.000 novos processos por mês;”

Como se pode observar, o auto de inspeção produzido pela Corregedoria Nacional propõe a reestruturação do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com a devida redução do quadro de pessoal dos gabinetes de Desembargadores.

Nos autos do Pedido de Providências n. 200710000015685, julgado em abril de 2008, determinei ao Tribunal ora requerido que estruturasse, no prazo máximo de 01 (um) ano, as unidades judiciárias instaladas no decorrer de 2007, com material adequado e com quadro próprio de pessoal, providos por meio de concurso público, proibindo, destarte, a instalação de novas varas sem a realização prévia de projeto de implantação das referidas unidades. Na oportunidade, determinei que a Corte encaminhasse o projeto em referência à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica, envio esse do qual não se tem conhecimento.

Não obstante a situação relatada, o Tribunal de Justiça do Maranhão deu prosseguimento à convocação de candidatos aprovados em concurso público para que tomassem posse e passassem a integrar o quadro de servidores da Corte maranhense, o que é inadmissível.

Em se detectando tantos problemas e déficits no primeiro grau de jurisdição e tendo a Corregedoria Nacional apresentado relatório que demonstra o desequilíbrio de recursos humanos entre a primeira e a segunda instância, entendo não ser razoável a convocação de servidores para posse perante o Tribunal de Justiça.

O presente feito, quando inserido em pauta na 83ª Sessão, realizada em 12 de maio de 2009, foi, por maioria, convertido em diligência para que se avaliasse “se as contratações dos servidores do referido concurso” estavam “sendo acompanhadas das devidas exonerações e extinções de cargos comissionados indicados pela inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça”. A resposta do Tribunal não se deu nesse sentido, mas sim no sentido de ter sido a nomeação dos servidores fruto de uma demanda da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal.

Observe-se, portanto, que as determinações do CNJ, anteriores às contratações que ora se impugna, não foram cumpridas, o que deve ser aqui destacado. Há que se zelar pelo cumprimento das decisões deste Conselho, principalmente quando constatado que a sua inobservância é geradora da ineficácia da prestação jurisdicional.

Pelos motivos expostos, deve o Tribunal de Justiça do Maranhão dotar o primeiro grau das condições necessárias para o pleno funcionamento da Justiça maranhense e estruturar todas as unidades judiciárias, com quadro próprio de pessoal, para que, somente depois de cumprida a mencionada determinação, contrate, se justificado o ato, servidores para o segundo grau de jurisdição.

Por fim, registre-se que, ainda que o concurso tenha sido direcionado para o Tribunal, o quadro de pessoal do Poder Judiciário estadual é único, com observância da mesma dotação orçamentária e utilização dos mesmos recursos financeiros, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer irregularidade a que os servidores sejam convocados para integrar a Justiça de primeira instância.

Diante do exposto, voto pela procedência do presente Procedimento de Controle Administrativo para determinar que os servidores aprovados no concurso somente sejam convocados para fins de alocação no primeiro grau de jurisdição do Judiciário maranhense e determinar ao Tribunal de Justiça requerido que apresente, imediatamente, à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ, o plano de reestruturação do 1º grau de jurisdição, conforme anteriormente determinado por este Conselho nos autos do PCA n. 200710000015685.

Brasília, 26 de maio de 2009.
Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Relatora designada para o Acórdão

quinta-feira, 18 de junho de 2009

Concurseiros

Bons empregos à vista. Ao todo, 8.510 cargos. A Câmara Federal aprovou (16/06) o Projeto de Lei nº 5829/2005, do Superior Tribunal de Justiça, que cria 230 novas varas, para interiorização da Justiça Federal.

Para tudo funcionar, isto significa 230 vagas de juiz federal, 230 de juiz substituto, 2.070 de analistas judiciários, 2.530 de técnicos judiciários, 3.220 funções comissionadas e 230 cargos em comissão.

Calma! Ainda depende de votação no Senado. E a implantação será gradual. A partir do ano que vem serão 46 unidades por ano, até 2014. Dá tempo colar grau, devorar muitos livros, fazer um cursinho, preparar-se; afinal, lugar de chute é na seleção brasileira, que, hoje, ganhou dos EUA por 3 a 0.

Cuidados

Contra a lei Maluf (PL 265/2007). A campanha foi lançada ontem (17/06), em Brasília, comandada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e mais outras sete entidades: Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA.

Representantes das entidades entregaram manifesto conjunto ao deputado Michel Temer, presidente da Câmara. Veja o Projeto de Lei 265/2007. Veja o documento.

Em todos os Estados, as entidades de classe deverão sensibilizar os parlamentares sobre a proposta.

Com diária

Domingo (14/06), na postagem “Pergunta”, publicamos fotografia extraída do jornal O Estado do Maranhão, de 07/06, que registrara a presença da procuradora Fátima Travassos no almoço de aniversário da governadora Roseana, dia 01/06, em Brasília. Segundo o repórter Pergentino Holanda, o ágape ajuntara familiares e “amigos mais íntimos”.

Domingo, indagamos: “Qual a razão da presença da Chefa do Ministério Público: familiar, amizade, questão institucional?”.

Desconhecemos essas relações familiares ou de amizade da procuradora e, convenhamos, uma celebração íntima seria local inadequado para questões institucionais.

Não é só isso. Infelizmente, não é. O Boletim Interno da PGJ, anteontem (16/06), publicou a Portaria 2320/2009, que, em 12/06, arbitrou uma diária em favor da procuradora-geral, em “face de seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse institucional, junto ao CNMP, no período de 31 de maio a 01 de junho de 2009...”. Veja a portaria.

Em princípio, não podemos afirmar que não tenha ido ao CNMP. Mas, 31 foi domingo, e 1º, segunda. De certeza, foi ao almoço. Eventos coincidentes?

Com o incremento dos acontecimentos nacionais, reveja a foto:

Um dia a casa... caiu

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, por unanimidade, em sessão realizada nessa terça, 16/06, aplicar ao promotor de Justiça Jonas Neto Camelo e ao procurador de Justiça Vicente Augusto Cruz Oliveira, que foi ex-Procurador-Geral de Justiça, ambos do Ministério Público do Amazonas, respectivamente, as penas de aposentadoria compulsória e perda do cargo.

Os motivos para as sanções foram lesão aos cofres públicos e descumprimento do dever funcional, decorrentes da aquisição, por preço superfaturado de um imóvel situado em Apuí-AM, destinado à instalação de Promotoria de Justiça, pertencente ao promotor de Justiça Jonas Neto Camelo. Com base na prova produzida em inspeção extraordinária do Tribunal de Contas e no processo administrativo disciplinar do Conselho Nacional do Ministério Público, a transação imobiliária foi considerada superfaturada e realizada sem as formalidades legais.

De acordo com a decisão do CNMP, quando a transação imobiliária veio à tona em Manaus, gerando rumores de irregularidades, a operação foi desfeita. Entretanto, o dinheiro recebido pelo promotor Jonas Neto Camelo não foi devolvido. Para simular a restituição dos valores, foi sacada, de forma irregular, a quantia de 450 mil reais da conta da Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas, por iniciativa do então Procurador-Geral de Justiça Vicente Augusto Cruz de Oliveira. Conforme ficou apurado, a quantia foi depositada em conta de um terceiro, amigo do Procurador-Geral, que se prontificou a ajudar e, daí, os valores retornaram aos cofres do Órgão, como se houvesse sido feita a devolução por Jonas Camelo.

Segundo o relator do processo, conselheiro Nicolao Dino, "as irregularidades exibem três facetas: primeiramente, a aquisição de imóvel pertencente a Jonas Neto Camelo, na gestão de Vicente Cruz como procurador-geral de Justiça, sem a formalidade legal da licitação ou sua dispensa regular; em segundo lugar, o superfaturamento do imóvel, adquirido pela soma de 450 mil reais, quantia manifestamente incompatível com a realidade do mercado imobiliário do Município de Apuí; em terceiro lugar, a simulada operação de desfazimento do negócio, forjando-se a devolução do valor pago a Jonas Camelo, com a utilização de valores sacados da própria conta da Procuradoria Geral de Justiça e a garantia, com isso, da obtenção da vantagem financeira pelo promotor." Para Nicolao Dino, não há dúvida de que houve nessa transação lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público.

Diante dessa situação, o Plenário do CNMP acatou o voto do relator e entendeu que as condutas dos acusados no episódio também configuram crimes tipificados no Código Penal, peculato por desvio de dinheiro público em proveito alheio ou próprio, e na Lei de Licitações, deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação.

Em relação ao promotor Jonas Neto Camelo, foi aplicada sanção de aposentadoria compulsória - a sanção mais grave que pode ser diretamente aplicada pelo Conselho Nacional -, sem prejuízo de sua responsabilização penal e por improbidade administrativa, podendo daí resultar outras cominações na via judicial, inclusive a decretação de perda do cargo. As medidas para a devolução da quantia deverão ser concretizadas perante a Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas, para quem deverá ser remetida a proposta de restituição, a fim de que sejam adotadas as providências concernentes ao ressarcimento ao erário.

No caso do ex-procurador-geral de Justiça Vicente Cruz, levando em consideração o fato de ele já ter sido condenado outras vezes à pena de disponibilidade, o Plenário do CNMP considerou cabível a decretação da perda do cargo, consistente na cassação da disponibilidade, medida com efeito equivalente ao da demissão. A decisão do colegiado tem como objetivo a ruptura definitiva do vínculo funcional, uma vez que, no entendimento dos conselheiros, é impossível "prosseguir-se no exercício da função de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa quando o comportamento do agente público implica sério atentado a esses valores."

Como a imposição da pena de cassação da disponibilidade depende de decisão judicial transitada em julgado, por se tratar de membro vitalício do Ministério Público, cópia integral dos autos será encaminhada ao procurador-geral de Justiça do Amazonas para que ele, atendendo à decisão do CNMP, tome as providências quanto à propositura de ação judicial para esse fim.

Materia retirada do site do CNMP (Aqui).

Secreto

Bons tempos aqueles em que “ato secreto” no Congresso era aquilo que Renan Calheiros fazia com a jornalista Mônica Veloso. (De Tutty Vasques, em estadão.com.br, postado em 17/06/09, 02:50 )

Parece

Resolveram partidarizar a avaliação do 1º ano de gestão da procuradora Fátima Travassos. Pelo menos é o que parece. Formulamos a enquete que está na coluna à direita do blog. Para a imensa maioria dos votantes a avaliação é na base do oito ou oitocentos. Ou é ótima ou é péssima. No final da noite de ontem (17/06) havia 213 votantes. A opção ótima tinha 115 votos; péssima tinha 75, e nas outras opções, 23. A enquete não tem o rigor de uma pesquisa com critérios científicos, mesmo assim, não deveria ser maltratada pelas paixões partidárias. Pode até não ser, mas parece. O que se lucra com isso? Eu, hein! Vamos aguardar o final.

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Parada

“—Quero falar com o dono, o gerente, o supervisor, o encarregado.” Dizemos assim para irmos direto a quem deve tomar conhecimento ou providências. Porém, só funciona quando existe esse dono, gerente, ou coisa que o valha, e que tenha interesse no sucesso do seu empreendimento. Fora disso, a resposta é “vá!”. Ao caos.

O lógico seria o cuidado com o que é público ou de uso coletivo. Não é assim, nem sabemos quando o será.

Além disso, o cidadão não sabe como e a quem se dirigir para cobrar ações no dia-a-dia. Muito do que ele vê, não tem a quem reclamar. Identifica pequenos grandes problemas que se arrastam por anos a fio sem que os administradores e seus tentáculos tomem qualquer providência. É como se estes morassem noutro habitat.

O sentimento de impotência corrói a alma do citadino, ainda mais porque sabe que mesmo que faça seu reclamo chegar a algum gabinete, a solução custará tempo em demasia.

Um caso concreto, entre centenas. A foto logo abaixo. Uma parada de ônibus parcialmente vandalizada, sem telhado, sem proteção contra o sol ou a chuva (e que inverno rigoroso!), em local para onde, diariamente, acorrem centenas de pessoas: o fórum da Justiça Federal, na Areinha.

Não está assim de ontem. Faz tempo. A quem se dirigir? “—Alô? Aqui é o cidadão. Por gentileza, gostaria de reclamar do abrigo de passageiros na Avenida Tal”. “—Muito obrigado, cidadão. Sua queixa foi anotada sob o número xis. Você poderá acompanhá-la pela internet. Amanhã, nossos fiscais estarão no local para ver o problema. O serviço de conservação de abrigos agirá imediatamente.”

Acorda!

Presumo até que dirigentes da Justiça Federal possam ter percebido o drama de sua clientela e oficiado ao Município. Entretanto, presumo, também, que não exista uma prática administrativa de limpeza, manutenção e recuperação de abrigos e outras coisas, em nossa cidade. Sendo assim, com ofício ou sem ofício, o cidadão ficará ao relento, até que sejam vencidas todas as etapas de planejamento, licitação e execução “do nosso grande projeto a-bê-ou-cê”, que será implementado até o final........ do ano que vem.

É uma parada!

terça-feira, 16 de junho de 2009

Conclusões

O CNMP apreciou ontem (15/06) a representação formulada pela AMPEM em face da Procuradora Geral Fátima Travassos (Processo nº 039/2009-73). O julgamento durou duas horas e meia.

No site do MPMA foi postada matéria com o título: “Conselho Nacional do Ministério Público inocenta procuradora-geral das acusações da Ampem e Conamp”. (Veja).

No site da AMPEM foi postada matéria com o título: “Conselho Nacional do MP acolhe parcialmente pedido da AMPEM”. (Veja)

Pelas informações postadas, verifica-se que, das cinco questões suscitadas pela AMPEM, o CNMP acolheu apenas a referente ao retorno das consignações que já estavam implantadas na folha de pagamento na data da edição do Ato 415/2008, sem, contudo, anular esse Ato.

Leia a Representação da AMPEM, distribuída em 20/01/09. Leia a resposta da PGJ, de 31/03/09. Leia a sustentação da AMPEM na sessão de ontem (15/06).

Ouça o áudio da sessão. Veja o voto do relator. Tire suas conclusões.
(Obs: o voto será postado tão logo disponibilizado pelo CNMP)

Para o fim

Anulada doação do Convento das Mercês à Fundação José Sarney — A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal anulou a doação do Convento das Mercês à Fundação José Sarney, tornando inválida a legislação estadual que regulamentou o registro da propriedade. Pela decisão o imóvel será reincorporado ao patrimônio público do Estado. (Fonte: MPF-MA)

Sem respostas

Na quinta (11/06), falamos com o colega José de Ribamar Froz Sobrinho (8825-XX01) e lhe encaminhamos por email (jfroz@) as perguntas de uma entrevista. Na véspera, havia sido nomeado e empossado no cargo de desembargador. Apesar dos nossos telefonemas, mensagens e emails posteriores, não obtivemos retorno.

Amanhã (17/06), às 10 horas, o Tribunal de Justiça realiza a sessão solene para recebê-lo como desembargador. Nossa expectativa é de que o colega possa contribuir com a imperiosa mudança de face do judiciário.

Abaixo, publicamos as perguntas. As respostas, quando chegarem; se.

01. O CNJ está cobrando uma justiça eficiente e proba. Nesses pontos, foram detectados vários problemas no judiciário maranhense. Já tem idéia do que fazer para ajudar a reverter esse quadro?

Resposta:

02. Independência e credibilidade. Devido à forma de sua escolha, pelo quinto constitucional, será mais vigiado nesses aspectos. Fará esforço extra para superar algumas expectativas negativas?

Resposta:

03. Ninguém impugnou sua candidatura, mas minaram comentários de que não preenchia o critério da reputação ilibada, porque lhe seriam imputadas condutas de “subtração de documento público, advocacia administrativa e coação no curso do processo”. O que é que há?

Resposta:

04. A sociedade discute a adoção de novas posturas pelos integrantes da cúpula do judiciário, como o fim de mordomias. Carro oficial e segurança militar, qual será sua posição a respeito?

Resposta:

05. O que mais pesou em sua escolha: 1) o conhecimento jurídico e a reputação; 2) a articulação pessoal e política do candidato, dos familiares e amigos; 3) a atuação eficiente do tio como presidente do tribunal; 4) a soma desses fatores.

Resposta:

06. Sobre o Ministério Público?

Resposta:

Alguma coisa acontece

Um olhar sobre a experiência dos Juizados Especiais Federais. Leia o artigo "Direito e Justiça", do juiz federal Vallisney de Souza Oliveira:

"Autorizada pela Emenda Constitucional nº 22/1999, a Lei nº. 10. 259/2001 deu a devida regulamentação do processo, julgamento e execução de causas de pequena complexidade (até 60 salários mínimos) e as infrações penais de menor potencial ofensivo (pena de multa ou pena máxima não superior a dois anos) no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

A efetiva implantação das varas de juizados, a partir de 2002, foi um dos grandes momentos da Justiça Federal, que passou a conviver paralelamente com um processo diferente do tradicional, a ter uma estrutura ímpar e a vivenciar algumas peculiaridades procedimentais, tudo isso somado ao momento de expansão, interiorização e especialização da Justiça Federal. [Leia mais]

segunda-feira, 15 de junho de 2009

Avalie

Faz um ano que a colega Fátima Travassos assumiu o comando da Procuradoria-Geral de Justiça (13/06). Como todo administrador, ao assumir, empenhou projetos e propostas. Decorrido esse prazo, os administrados podem, ou devem, oferecer uma avaliação criteriosa do seu trabalho. Essa é nossa proposta.

A pesquisa abaixo permanecerá na coluna à direita do blog até o dia 21/06. Agradecemos sua reflexão e o seu voto.

01. A colega Fátima Travassos está a um ano à frente do MP. Sua gestão, até aqui, foi:
( ) Normal
( ) Boa
( ) Ruim
( ) Ótima
( ) Péssima
( ) Não me interessa

02. Nesse segundo ano:
( ) Vai melhorar
( ) Vai piorar
( ) Não me interessa

Imprensadão

"Bola (im)prensada é da defesa!" Todo peladeiro já ouviu esta “súmula” em futebol de várzea. Falsa, por sinal. Mesmo assim, é gritada pela zaga, pra ver se cola. A regra, em verdade é outra.

Temos um número razoável de feriados nacionais, somados aos dos estados e municípios. Surgiram sob razões culturais e políticas, mas alguns já perderam sua alma. Por exemplo, 28 de julho, adesão do Maranhão à independência (1823). Todo ano surpreende, pois ninguém lembra.

Em algumas cidades, além dos oficiais, vingam os feriados pela morte da avó, filho, pai, irmão... de algum político ou pessoa de destaque, quando já seria de bom tamanho a simples decretação de luto oficial.

Quanto mais feriados melhor. É o sentimento da incontável maioria. E detestamos quando algum cai num domingo. Se forem o Natal e o Ano Novo, então, nem se fala, é muito azar.

Um dia, nos próximos 100 anos, a sociedade brasileira vai rediscutir seus feriados. Poderá aumentá-los ou diminuí-los. Não sei. Entretanto, não devemos esperar tanto tempo para discutir os “dias imprensados” que, normalmente, se transformam nos deliciosos “pontos facultativos”, bem saboreados por quem assumiu a missão de servir ao público.

Se o feriado é na quinta-feira, é batata!, contamina a sexta, e deve ir pras cucuias quem precisar de vários serviços.

No seio do ministério público e da magistratura existem, sim, alguns que estão sempre levando serviço pra casa, e que aproveitam bem os feriados para trabalhar em casos que requerem mais atenção.

Não é regra. Na outra ponta, há os que, ao contrário, se o feriado cai numa TQQ — terça, quarta ou quinta —, nem comparecem na comarca, e ficam até 11 dias longe dos ofícios, curtindo seu “imprensadão”.

Gostamos de feriados, ainda mais se emendados com pontos facultativos. Porém, se no futebol, nem sempre a bola imprensada é da defesa, no serviço público devemos dar um basta nessa situação pela qual se há dia(s) imprensado(s) o prejuízo sobra para o cidadão que paga a todos nós.

domingo, 14 de junho de 2009

Pergunta


A fotografia. Data: 01/06/09. Local: Brasília. Fato: Aniversário da governadora. Participantes: familiares e amigos íntimos.

A pergunta. Qual a razão da presença da Chefa do Ministério Público: familiar, amizade, questão institucional?

sábado, 13 de junho de 2009

Chutar o balde

Ministro Celso de Mello, do STF.

Bah! Talvez alguns murmurem. Ou melhor, talvez ninguém diga nada, pois o experiente decano Celso de Mello não proclama nenhuma novidade. Sua revelação não choca, não incomoda, não cora as faces, não muda a rotina, não desassossega a imensa maioria de governantes, tribunais, promotores, juízes; não atira o povo às ruas. Não faz nada, absolutamente nada acontecer: é como esta postagem. Por uma simples razão, é a mesma paisagem de ontem, de agora, de amanhã, e, infelizmente, de um sempre bem longo ainda pela frente.

Em entrevista à Agência Brasil, o ministro disse que faz hoje as mesmas denúncias que fazia nos anos 70. Ou seja, em relação à realidade carcerária, decorridos mais de 30 anos não se alcançou um nível satisfatório.

Com poucas exceções, o quadro se agravou. Os recentes mutirões puxados pelo CNJ, ao tempo em que causam um alívio temporário para algumas vítimas do sistema, diagnosticam uma anemia crônica que circula nas veias do ministério público e do judiciário brasileiros.

Disse o ministro que “o Poder Público age de maneira irresponsável e não tem qualquer interesse, salvo algumas exceções, de superar as dificuldades de ordem material que culminam por gerar situações que ofendem a dignidade pessoal dos condenados”. Para ele, “o Poder Público é infrator crônico da lei (LEP)”.

Há, neste país, quem, com um mínimo de neurônios, não saiba disso?

O problema é que “poder público”, “governo”, “estado” são coisas que não se vêem na fila do supermercado, na parada de ônibus, na entrada da escola, no meio da rua. “Oi, poder público, como vai? Gostaria de falar com você sobre isso e aquilo.”

Não. Poder público, muitas vezes, é mera ficção. Mesmo tendo nomes e sobrenomes, os de ontem culpam os de anteontem, os de hoje culpam os de ontem, os de amanhã culparão os de hoje, os de depois de amanhã culparão os de amanhã. Poder público gosta é de pompa e circunstância.

A título de exemplo, a defensoria existe, tal como prevista desde 1988, “para a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados”?

Não estamos dizendo que não tem jeito. O que se precisa é radicalizar, para ir além de declarações, monografias, teses de mestrado, relatórios, notas, postagens etc. A começar pelo próprio ministro: com a autoridade e o respeito de que goza. Do contrário, daqui a mais 30 anos, estaremos lamentando repeti-lo: “...agora, em 2039, estamos denunciado o que já denunciávamos em 2009.”

É isso ministro. Precisamos chutar o balde, antes que...

Adjetivos

"Não pedi a nomeação do meu neto" - O Estado de São Paulo, 10/06/09

"Eu devia favores ao Fernando Sarney" - O Estado de São Paulo, 11/06/09

sexta-feira, 12 de junho de 2009

Crítica de aniversário

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão — SINDSEMP —, ao ensejo do primeiro ano de mandato da procuradora Fátima Travassos na chefia do Ministério Público, apresenta sua análise crítica e suas expectativas: (Fonte: Sindsemp)

"No dia 13 junho de 2009, completa-se 01 (um) ano de gestão da Procuradora Geral de Justiça Fátima Travassos. Foi um começo teatral, grandioso, repleto de expectativas e promessas. Mas, logo tudo se esvaiu, principalmente no que tange à vida dos servidores, vindo à tona a face mais insensível e conservadora da atual chefa maior do Órgão Ministerial.

Neste período, a sociedade maranhense teve o seu Ministério Público, como órgão defensor da democracia e da cidadania, diminuído. Escândalo Euromar, reforma de gabinete, nomeações sem mérito, atropelos regimentais são alguns dos fatos. Mas foi o tratamento dispensado aos servidores, esquecidos e atacados na sua dignidade humana, a sua marca mais grave. São 36 meses sem reposição das perdas salariais!

Foi o ataque à representação sindical, contrariando não só a legislação constitucional, optando pela jurisprudência mais conservadora, mas também a Convenção nº. 151 da OIT, nos seus artigos 4 e 5, relativos à proteção ao direito de organização dos trabalhadores no serviço público.

Contudo, ainda falta a outra metade do mandato, mais 01(um) ano, tempo suficiente para mudar a realidade do MP maranhense, evitando que a história reserve à Procuradora Fátima Travassos apenas a imagem da intransigência e da falta de equilíbrio.

As condições objetivas para as mudanças estão dadas: um orçamento em que a atual gestão compromete 1,62% do nosso limite prudencial, que é de 1,90% das Receitas Correntes Liquidas. Esta margem autoriza, conforme estudos já realizados, fazer um concurso para promotores, com expectativa de nomeação gradual, e repor as perdas salariais dos servidores.

É preciso mudar essa realidade e melhorar os serviços prestados pelo MP, que ainda são insuficientes. E se é verdade que os recursos são reduzidos, com a falta de membros, também é verdade que este pouco recurso não tem a melhor destinação, comprometendo o atendimento dos anseios da sociedade.

Nas comarcas do Interior, muitas Promotorias funcionam dependentes das Prefeituras, que cedem seus servidores, às vezes despreparados e sem o compromisso e independência funcional dos servidores efetivos-concursados. São mais de 200 requisitados em cerca de 100 Comarcas. Na ausência de promotores, são esses servidores, juntamente com os poucos efetivos, que fazem o atendimento básico à população.

Enquanto isso, na capital, 12 promotores de justiça ocupam cargos junto à Administração Superior (1 Chefe de Gabinete da CGMP; 4 Assessores da CGMP; 1 na Secretaria para Assuntos Institucionais; 1 como Coordenador de Gabinete da PGJ; 1 como Assessor-Chefe da PGJ e 4 Assessores da PGJ).

Essas nomeações geram um gasto adicional sem que advenha qualquer benefício para a sociedade, que na verdade perde a atuação dos membros onde ela é mais necessária. Esta definitivamente não é a solução para um órgão que tem orgulho em admitir suas limitações orçamentárias, sendo possível a nomeação de servidores para esses cargos, reduzindo custos e devolvendo os Promotores de Justiça ao exercício de sua função originária.

A atual Administração Superior do Ministério Público, como as anteriores, não parece preocupada com sua limitação orçamentária, uma vez que nunca pensou em modificar sua própria estrutura para limitar os gastos. Ao contrário, a única política de adequação orçamentária se resumiu na estagnação da remuneração dos servidores: 36 meses de perdas salariais, período no qual a inflação desgastou em mais de 20% o poder aquisitivo dos salários.

Política de remuneração, só para os membros. Nestes termos, a Procuradora Geral pediu a abusividade da greve dos servidores, alegando, entre outras questões, a expectativa de que no 3º Quadrimestre de 2009, após o aumento do subsídio dos ministros do STF, haveria automaticamente o aumento dos subsídios dos membros do Parquet.

Portanto, onde estava a alegação da falta de recursos para atender as demandas dos servidores? O argumento já não era somente a reserva para um eventual concurso para novos membros, mas sim a reserva orçamentária para o aumento dos subsídios!

Algumas mudanças poderiam ser implantadas a curto prazo, tais como: substituição dos promotores em assessorias por servidores do quadro; redução dos mais 300 cargos comissionados; ampliação da quantidade de funções de confiança, destinando-as, com critérios objetivos e transparentes, para os servidores no interior do Estado; criação de auxílio-saúde; aumento do auxílio-alimentação; extensão da gratificação de padrão ministerial de 25% a todos os servidores; reposição das perdas inflacionárias etc.

Porém, a longo prazo, é preciso alterar a estrutura de gasto com pessoal no MP de modo consistente, estrutural, com medidas como: redução no número de procuradores, procurando equiparar-nos nisso também ao Judiciário, que possui número menor de desembargadores, mesmo com um orçamento maior; redução gradual de promotorias na capital, redistribuindo melhor as atribuições; orçamento participativo para o gasto de custeio da Procuradoria, como um plano de despesas aprovado anualmente pelo Fórum Permanente composto de todos os membros etc.

O Ministério Público necessita de uma revisão em suas premissas, para que sua atuação não seja marcada apenas por listas sêxtuplas e auxílios-moradia. A prestação de serviços do órgão pode ser otimizada e os servidores são parte da solução. O SINDSEMP permanece disposto a dialogar em prol do desenvolvimento da instituição e espera que a Procuradora Geral, na segunda metade o seu mandato, conduza o Ministério Público maranhense para ser o verdadeiro defensor da cidadania, começando pela garantia dos direitos dos seus servidores."

quinta-feira, 11 de junho de 2009

Ânimo

É preciso destruir o processo fisiológico pelo qual OAB e Ministério Público chegam ao Tribunal. Temos insistido nisso e precisamos avançar, agora que os combatentes de última hora descarregaram seus estilingues e antes que comece a próxima refrega.

Não se trata de merecer ou desmerecer os que lá chegaram por essas vias: RACHID e VELTEN, pela OAB; BAYMA, JAMIL e, agora, FROZ, pelo MP. Jogaram conforme as regras e “venceram”; ou eram eles ou seus concorrentes. Se diante do espelho está sempre o melhor candidato, não há razão lógica para que ceda a honraria.

Os que reclamam dos resultados “foi fulano, mas devia ter sido sicrano”, sem enfrentar a essência, reclamam da falta de sorte, como um carteador que pegou jogo inferior ao do oposto. Deu azar!

Neste ínterim, não se ouviram tantas vozes refutando o processo. A maioria dos que se agitaram, presumo, queria que tudo seguisse no mesmo ramerrão com outra imagem no andor. Não deu! Froz tinha tão “boa mão” que levava com qualquer governador: a mão do tio-presidente. Concorrentes tinham cartas de menor valor, mas não desprezariam as mãos de um tio, se o tivessem; ao contrário.

Se o presidente do tribunal fosse outro, quem teria entrado na lista sêxtupla? Quem figuraria na tríplice? Quem seria o escolhido?

É esse o ponto. Diminuir ou retirar o poder das mãos dos esquemas tanto do Conselho Superior do Ministério Público quanto do Tribunal de Justiça.

Aos que tenham interesse em construir um processo mais sadio, resta o debate, em busca de alternativas:

Mesclar as propostas da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Aquela defende a participação de todos os membros do MP na votação da lista sêxtupla. A outra reclama prova de conhecimentos, sabatina. Acrescentamos que esta deveria preceder ambas as listas.

Por outro lado, quem sabe, o Ministério Público poderia criar coragem para livrar-se da tutela. (Em outra encarnação, talvez). Praticando as duas primeiras etapas de sabatina e votação, o MP poderia definir intramuros, em procedimento preliminar, quem seria o desembargador. O passo seguinte seria apenas o escolhido se inscrever para a lista sêxtupla. Uma vez que ninguém poderia ser inscrito de ofício ou compelido a tanto, um nome sairia do MP, um nome chegaria ao TJ, um nome iria ao Palácio. (Poderia fazer isso, também, para a escolha do Procurador-geral. Sonhando!)

Essas ou outras alternativas poderiam ser discutidas e construídas para alcançarem outro paradigma. O problema é que o poder não se avexa em mudar o poder, principalmente para perder poder. O da barganha então...

Para algumas mudanças é preciso o exercício ativo e integral da cidadania. Quem se anima?

Os filhinhos

Palavra do ministro Gilson Langaro Dipp, Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Jornal Folha de São Paulo, edição de 08/06, pôs os tribunais de justiça do Maranhão e do Piauí em situação muito desconfortável. Eis o trecho da entrevista:

FOLHA — Qual Estado o surpreendeu pelo grau de irregularidades?
DIPP — Cada um tem a sua peculiaridade. Talvez, no primeiro momento, a Bahia. Depois, nós vimos que não era o pior. Temos o Maranhão, o Piauí, com deficiências orçamentárias, com má aplicação dos parcos recursos orçamentários. Há excesso de servidores em cargos de confiança nos tribunais e poucos servidores destinados ao juiz de primeiro grau.

O blogue do jornalista Itevaldo Júnior repercutiu a entrevista (veja). Um de seus leitores, Flaviano Furtado, postou o seguinte comentário:

"Isso não me surpreende. Um judiciário contaminado até a medula por tráfico de influência, corrupção, advocacia administrativa, enfim, completamente alheio à cidadania, não se espera outra coisa.

Basta olhar os filhinhos, sobrinhos, noras e genros, de juízes e desembargadores, que mal saem das salas do CEUMA, que aprendem mal a assinar o próprio nome, e enriquecem da noite para o dia na advocacia na justiça estadual. Esse gênios, que enriquecem na justiça comum, não têm um processo na justiça federal, porque lá a coisa é diferente.

Os guerreiro, os cutrim, os sauaia, os nunes carvalho (nemias), os rachid, os sarney etc, etc, etc, etc…."

Sobre a postagem e esse comentário do leitor, o desembargador José Stélio Nunes Muniz valorizou o debate, apresentando ao jornalista o seguinte texto:

“Itevaldo: No Tribunal do Maranhão temos ainda que corrigir muitas coisas, mas não posso concordar com as avaliações do Min. Gilson Dipp quando diz que temos um dos piores tribunais do país.

O CNJ, na gestão do ministro, inspecionou todos aqueles tribunais que você noticia acima, [Minas Gerais (Justiça Federal), Bahia, Piauí, Amazonas, Pará, Maranhão, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Sul (Tribunal Militar) e Espírito Santo] onde foram encontradas graves irregularidades e ilegalidades.

No tribunal do Espírito Santo o presidente, um desembargador e um juiz foram afastados; o presidente chegou a ser preso, e por razões óbvias, perdeu o cargo eletivo e deve estar respondendo a processo administrativo e criminal.

No tribunal do Amazonas, o Corregedor Geral de Justiça foi afastado do cargo face a um monte de irregularidades; devem ter sido muito graves os atos por ele praticado.

No Rio Grande do Sul um desembargador federal foi afastado do cargo por práticas condenáveis.

São referências exemplificativas, mas uma coisa é certa, quando acontecem medidas como as que foram tomadas no ES e no AM, alcançando membros da mesa diretora do poder, é por as ocorrências ali foram absurdas.

Aqui, no TJMA, não temos ninguém, sequer, ameaçado de sofrer uma medida tão drástica, mas o Ministro Gilson Dipp fez questão de distinguir o TJMA para qualificá-lo de forma tão depreciativa. Foi uma avaliação, no mínimo, equivocada. e, se não foi equívoco então foi pura antipatia mesmo com o nosso Tribunal.

Os problemas sérios que tivemos aqui aconteceram na gestão do Desembargador Galba Maranhão e foram detectados por nós e pelo CNJ. Nós tomamos as providências que eram cabíveis. Esses são os casos que o RELATÓRIO do CNJ identifica o TJMA como um dos piores do país como se nós tivéssemos parado naquele tempo. Não é assim.

O tribunal está desenvolvendo um esforço muito grande em todas áreas da gestão, especialmente, no aspecto legislativo interno para regular procedimentos com vista ao aperfeiçoamento de nossas práticas administrativas e vamos sim alcançar nossos objetivos. É só uma questão de tempo.

Temos problemas com o caso dos militares, com o caso dos veículos dos desembargadores e com o quadro de pessoal dos gabinetes que serão equacionados nos próximos dias.

Por outro lado temos coisas que nos afetam muito mais como são aquelas referidas pelo “Flaviano Furtado”.

Há indícios de que o falatório relacionado a advogados, filhos de juízes e de desembargadores, seja verdadeiro. Esse é o tipo de coisa que nos inquieta e deve ser investigada com PRIORIDADE porque mexe muito com o nosso bem mais valioso que é a credibilidade.

Acreditem, nós, juízes e desembargadores, estamos muito preocupados com a nossa imagem.”

E agora, quem tomará providências? Os pais, os filhos ou os espíritos santos?