Prior in tempore, potior in iure*

O FATOR ANTIGUIDADE

Por José Márcio Maia Alves, promotor de justiça em Barreirinhas.

No dia 16/09/2011, lançamos aqui no blog o primeiro debate off-line para as eleições do Conselho Superior do Ministério Público do Maranhão. Foram elaboradas perguntas de interesse da classe acerca de assuntos sensíveis e que precisavam ser enfrentados. Dentre eles, tratamos dos quintos sucessivos e das “permutas simuladas”, temas que tocam em algo que é essencial e basilar para o sistema de movimentação na carreira do Ministério Público: a antiguidade.

Com o fim das permutas simuladas, evitam-se as remoções casuísticas que atendiam a interesses personalíssimos que ignoravam a impessoalidade, em detrimento do interesse dos promotores mais antigos na entrância a acessarem as promotorias que vagavam por promoção; já com a regulamentação dos quintos sucessivos (essa, na minha avaliação, a contribuição mais valiosa de toda a história do CSMP/MA no que tange às movimentações na carreira), passamos a ter a garantia de que a escolha sempre recairá sobre um dos mais antigos na entrância, inscritos para remoção ou promoção por merecimento. Será um deles o necessariamente contemplado nas votações acerca da movimentação horizontal ou vertical.

Os conselheiros estão de parabéns! Estão correspondendo às expectativas da classe, travando debates valiosos e votando acertadamente questões que só aprimoram a nossa instituição. Os posicionamentos tem sido claros, as opiniões abalizadas e expostas de forma democrática e respeitosa.

Mas, ainda com o objetivo de assegurar o respeito à antiguidade nas movimentações, especificamente no que tange às remoções, no último dia 06/02, protocolizei junto com os colegas Frank Teles de Araújo, Ilma de Paiva Pereira e Luís Samarone Batalha Carvalho, um pedido de providências perante o CSMP para que o órgão revisite o art. 81 da Lei Complementar 13/91, de forma a dar a ele interpretação que faça justiça aos colegas mais antigos na entrância.

Referido artigo assevera que “a promoção será precedida da remoção e far-se-á, de imediato, para a vaga remanescente”. A interpretação que se tem dado a ele é de que a promotoria deixada pelo colega em razão de remoção seria oportunizada à promoção porque seria ela remanescente.

Ora, não há dúvidas de que o princípio subjacente pelo qual a Constituição Federal prima quanto à movimentação na carreira é o da “priorização da antiguidade”. Isso fica claro quando a nossa Carta impõe que as promoções se farão por antiguidade propriamente dita e por merecimento entre os que ocupem a primeira quinta parte da lista de antiguidade, leia-se: os mais antigos na entrância. E mais, corrigindo omissão quanto às remoções, a Emenda Constitucional nº 45/2004 estendeu a estas os mesmos critérios das promoções (CF, art. 93, VIII, “a”).

Quer-se dizer que o constituinte elegeu o respeito à antiguidade quando o assunto é movimentação na carreira. E é esse o argumento que sugere não parecer razoável se oportunizar promotorias mais atrativas, mais próximas de centros urbanos mais desenvolvidos e com melhor estrutura, ao colega que está na entrância inferior, se não foram elas oportunizadas a quem já está na mesma entrância destas promotorias. Data vênia, não parece justo que o colega que se dispôs a ser promovido para uma promotoria de uma comarca distante, longe de sua base familiar e que lá está dando a sua contribuição à instituição, não possa ter a oportunidade de acessar uma promotoria que atenda melhor aos seus interesses antes que seja ela disponibilizada para o acesso aos colegas da entrância inferior. Não parece razoável que o colega mais novo na entrância superior, mas que é necessariamente mais antigo nela do que qualquer um e até o mais antigo da entrância inferior, veja-se preterido de concorrer à remoção para uma promotoria vaga na sua mesma entrância, respeitando-se os critérios de antiguidade e merecimento e sob a égide da observância aos quintos sucessivos na disputa com seus pares da mesma entrância.

Daí entender-se que o que “remanesce” para fins de movimentação na carreira deve ser o que não foi objeto de interesse dos mais antigos e mais novos que já estão na entrância. Significa dizer que se uma promotoria fica vaga em razão de remoção, antes de ser objeto de promoção, deve ser submetida aos interesses dos demais colegas da mesma entrância porque mais antigos do que qualquer um dos que, na entrância inferior, tenham interesse de acessá-la por promoção. Por fim, repita-se, entendemos que “vaga remanescente” só poderá ser assim considerada se ninguém da mesma entrância pretendeu ocupá-la. É a única forma de dar uma interpretação a esse termo de forma a adequá-lo a um sistema de movimentação na carreira que prioriza a antiguidade.

Poder-se-ia argumentar em contraponto: mas há colegas da entrância inferior que preferem não ser promovidos para esperar que abra para promoção uma “boa” promotoria. Com todo respeito aos colegas nessa situação, mas parece coerente entender-se a partir de um sistema baseado na prioridade à antiguidade, que aos mais antigos na entrância inferior, deve ser franqueada toda a prioridade para o acesso às “melhores” promotorias da entrância que ocupam, porque mais antigos perante os seus colegas da mesma entrância, mas, o mais antigo deles não haverá de ter prioridade sobre o mais novo da entrância superior no acesso a qualquer promotoria desta entrância. O contrário seria subverter a lógica do sistema que, frise-se, tem como premissa o respeito à antiguidade. A prioridade aos mais antigos na entrância para as remoções às promotorias vagas por remoção deverá ser respeitada, inclusive, quando o colega não contar com o interstício de um ano, assunto que já foi submetido por mim mesmo ao CSMP e sobre o qual já ouço nos bastidores o desejo de que seja enfrentado definitivamente.

Por fim, o que fica é o pensamento e o desejo de que é necessário reafirmar a prioridade da antiguidade como premissa-mor nas movimentações na carreira, seja por antiguidade ou por merecimento, seja em remoções ou promoções. É bom para todos, pois um dia todos serão antigos. A atual composição do CSMP/MA tem sido muito feliz nesse sentido.

(Publicado, originalmente, no Blog do José Márcio)
* "Anterior no tempo, mais forte no direito."