Game over!

No último dia 20/11, o Colégio de Procuradores de Justiça decidiu o pedido de providências formulado pela AMPEM (Processo nº 3754AD12011), estabelecendo critérios em casos de remoção por permuta. Ontem (21/11), foi editada a Resolução nº 17/2011, que, finalmente, sepulta a era das “permutas simuladas”. Sobre o tema confira: Fecho éclair; De araque; Vício.

ESTADO DO MARANHÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N° 17/2011 - CPMP

Estabelece os critérios a serem obedecidos nos casos de remoção por permuta, entre os membros do Ministério Público, cumulativos àqueles dispostos no art. 85, § 2°, 1 e II, da Lei Complementar Estadual n° 013, de 25 de outubro de 1991, e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 11, inciso III da Lei Complementar Estadual n°013, de 25 de outubro de 1991,

CONSIDERANDO o teor do art. 37, caput, da Constituição da República, estabelecendo que "a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência";

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar as permutas que envolvem membros do Ministério Público do Estado do Maranhão que estejam às vésperas de aposentadoria ou promoção;

CONSIDERANDO a necessidade de se impedir a ocorrência de simulação nas hipóteses de remoção por permuta;

CONSIDERANDO que a chamada "permuta simulada" constitui ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO que, em diversas unidades da federação, o Ministério Público Estadual já estabeleceu critérios inibidores das permutas realizadas às vésperas de promoções ou aposentadorias;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo n° 3754AD12011;

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer critérios a serem obedecidos nos casos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público, consoante o disposto nesta resolução.

Art. 2° - O pedido de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público não será deferido quando um dos requerentes:

I ‒ tiver sido removido compulsoriamente no período de 02 (dois) anos anteriores à apreciação do pedido;

II ‒ estiver lotado há menos de 01 (um) ano na respectiva Procuradoria ou Promotoria de Justiça;

III ‒ contar com 69 (sessenta e nove) anos de idade ou tiver protocolado requerimento de aposentadoria voluntária;

IV ‒ integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade da respectiva entrância;

V ‒ tiver figurado em lista tríplice para promoção por merecimento;

VI ‒ figurar em lista sêxtupla para indicação à vaga de Desembargador pelo quinto constitucional reservado ao Ministério Público;

VII ‒ estiver afastado para o exercício de cargo ou função perante qualquer órgão da Administração Superior do Ministério Público ou não estiver no exercício efetivo de suas atribuições em razão de disponibilidade, licença ou qualquer outra causa.

Art. 3º ‒ Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º ‒ Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Luís (MA), 21 de dezembro de 2011.

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES TRAVASSOS CORDEIRO

Procuradora-Geral de Justiça

Presidenta do Colégio de Procuradores de Justiça