119

Já conhece as alterações na Lei de Divisão e Organização Judiciárias, promovidas pela Lei Complementar 119, de 01/07/08?

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Art. 9º Ficam criados na Justiça de 1° Grau:

I - o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz; um Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Pedreiras; e um Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Pinheiro;

II - a 2ª Vara da Comarca de Rosário; a 2ª Vara da Comarca de Vargem Grande; e a 2ª Vara da Comarca de Brejo;

III - a Comarca de Alto Alegre do Pindaré, desmembrada da Comarca de Santa Luzia, com termo único e sede no Município de Alto Alegre do Pindaré;

IV - a Comarca de Bom Jesus das Selvas, desmembrada da Comarca de Buriticupu, com termo único e sede no Município de Bom Jesus das Selvas;

V - a Comarca de Benedito Leite, desmembrada da Comarca de São Domingos do Azeitão, com termo único e sede no Município de Benedito Leite;

VI - a Comarca de Peritoró, desmembrada da Comarca de Coroatá, com termo único e sede no Município de Peritoró.

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