Xerox

Do colega Joaquim Ribeiro de Souza Junior, Promotor de Justiça em Santa Luzia:

Sabe-se que, recentemente, entrou em vigor a Lei Complementar nº 132/2009 estabelecendo nova Lei Orgânica da Defensoria Pública. Na verdade, a mencionada legislação instituiu um novo Ministério Público em nosso ordenamento jurídico, pois, é praticamente uma cópia adaptada (no que interessa aos defensores) da Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).

Dentre as “inovações” está a previsão de escolha do Defensor Público-Geral Federal pelo Presidente da República a partir de lista tríplice elaborada pela categoria, o que dá à DP maior autonomia que o próprio MPF, cujo PGR é escolhido pelo Presidente sem necessidade de respeito à lista tríplice da categoria. Também foi prevista a criação do Conselho Superior da Defensoria Pública com atribuições muito mais amplas do que as do Conselho Superior do Ministério Público, bem como foram xerocopiadas todas as normas que dão autonomia ao MP. Apenas deixaram de copiar de forma ardilosa os dispositivos que estabelecem as vedações aos membros do MP, como a proibição de exercício de atividade política ou de exercício de outra função pública ainda que em disponibilidade, dentre outras.

O artigo 1º, caput, da novel legislação estabelece que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe ... fundamentalmente, ... a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos ....”

Além disso, há previsão no mesmo artigo, no sentido de ser atribuição da Defensoria Pública promover ação civil pública e exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

Pelo texto legal também cabe à Defensoria promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. Por incrível que pareça até ações ambientais a Defensoria poderá promover. Argumentam que podem propor ações coletivas em defesa de toda a sociedade, uma vez que 80% dos cidadãos brasileiros são pobres nos termos da Lei.

Ademais, consta expressamente que caberá à DP exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, além de atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas.

Registre-se ainda que, na seara penal caberá à DP patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública, bem como atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, além de convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Portanto, não se trata de apenas compartilhar com a DP a legitimidade para a propositura de ACPs. O que ocorreu foi a criação de outro Ministério Público, bem mais poderoso.

Porém, o mais assustador de tudo isso é que, além de exercer a grande maioria das atribuições do Ministério Público, os Defensores receberão honorários sucumbenciais para tanto. É que, nos termos do artigo 1º, XXI, da LC 132/2009, incumbe à DP executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos.

Concluindo, a DP hoje é um Ministério Público sem vedações constitucionais e legais e que recebe honorários sucumbenciais por sua atuação. Em nenhum País do mundo civilizado se tem uma Defensoria Pública tão poderosa e desviada de seu fim de defesa do hipossuficiente como a que se instituiu no Brasil.

Diante desta constatação, uma conclusão é inevitável: a Defensoria Pública no Brasil, hoje, é uma Xerox colorida do Ministério Público. Outro fator que se torna evidente é que com um forte lobby parlamentar, se aprova qualquer tipo de legislação.

Resultado prático de tudo isso: no último concurso do Ministério Público, pouco mais de 800 candidatos concorreram na primeira etapa, sendo que desses, 175 estão no exame oral. Registre-se que o índice de reprovação do exame de ordem da OAB foi maior que o do concurso do MP, pois lá se reprovou 90% dos candidatos. Acrescente-se que o concurso da Defensoria obteve cerca de 1.500 inscritos, para juiz cerca de 1.600 inscritos e para Delegado da Polícia Civil cerca de 1.100, sem contar os concursos para analista judiciário do TJ/MA, notário e registradores, dentre outros, todos com número de inscritos bem superior ao concurso do Parquet.

O que está acontecendo com o Ministério Público? Alguns dizem que tudo isso é decorrência das ações da Instituição, combatendo os ímpios, processando políticos e etc. Outros dizem ser decorrência da omissão em atender a contento as expectativas da sociedade. O que você acha? Por que o MP não tem vez no parlamento enquanto as demais carreiras jurídicas transformam em lei o que querem e bem entendem?

O MP pode ter defeitos, falhas, omissões e diversos problemas, mas, sinceramente, não conheço outra Instituição mais comprometida com a sociedade brasileira e com a Constituição Federal de 1988. Convém aos cidadãos mantê-lo forte o que não se viabilizará com a pulverização de suas atribuições para as demais carreiras jurídicas que deveriam se preocupar em cumprir a sua missão constitucional ao invés de ambicionar as atribuições alheias.