segunda-feira, 6 de julho de 2009

Suíte temática: STJ

Sexo com menores de 14 anos. Outra inquietante decisão do STJ. Não é aquela que levantou uma recente onda de criticas (reveja), obrigando o Tribunal a emitir nota de esclarecimento, no último 30/06.

Agora (23/06), no julgamento do Habeas Corpus 88664-GO, a 6ª Turma, para afastar a violência presumida, decidiu, por maioria, que “não se concebe, nos dias atuais... que o menor de 12 a 14 anos não tenha capacidade de consentir validamente um ato sexual”, e que, portanto, deixa de ser crime o estupro e o atentado violento ao pudor nessa circunstância.

Sério?

É o que consta do Informativo 400. Nesse passo, talvez, alguns motéis se sintam animados a investir em nova suíte temática para atender à clientela de 12 a 14 anos, liberada pelo STJ.

Eis o que revela o Informativo:

ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA.
O ora paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 8 anos e 7 meses de reclusão pela prática de estupro contra menor de 14 anos de idade. O TJ deu provimento à apelação da defesa, reduzindo a pena a 6 anos e 9 meses de reclusão a ser cumprida integralmente no regime fechado, considerado o caráter de hediondez desse delito, ainda que na forma de violência presumida. No HC, alega-se não existirem elementos de convicção para condenação do paciente e ainda se sustenta, subsidiariamente, falta de fundamentação à exasperação da pena acima do mínimo legal; assim, pede-se sua absolvição. Para o Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), um aspecto que merece destaque prende-se a que, para boa interpretação da lei, é necessário levar em consideração todo o arcabouço normativo, todo o ordenamento jurídico do País. A interpretação da lei não prescinde do conhecimento de todos os ramos do Direito. Mas uma visão abrangente desse arcabouço facilita, e muito, o entendimento, bem como sua interpretação. Em tal linha de raciocínio, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) precisa ser analisado para enfrentar essa questão, qual seja, a de se saber se o estupro e o atentado violento ao pudor por violência presumida se qualificam como crimes e, mais, como crimes hediondos. Conforme o art. 2º daquele Estatuto, o menor é considerado adolescente dos 12 aos 18 anos de idade, podendo até sofrer medidas socioeducativas. Assim, se o menor, a partir de 12 anos, pode sofrer tais medidas por ser considerado pelo legislador capaz de discernir a ilicitude de um ato infracional, tido como delituoso, não se concebe, nos dias atuais, quando os meios de comunicação em massa adentram todos os locais, em especial os lares, com matérias alusivas ao sexo, que o menor de 12 a 14 anos não tenha capacidade de consentir validamente um ato sexual. Desse modo, nesse caso, o CP, ao presumir a violência por não dispor a vítima menor de 14 anos de vontade válida, está equiparando-a a uma pessoa portadora de alienação mental, o que não é razoável, isso em pleno século XXI. Efetivamente, não se pode admitir, no ordenamento jurídico, uma contradição tão manifesta, qual seja, a de punir o adolescente de 12 anos de idade por ato infracional, e aí válida sua vontade, e considerá-lo incapaz tal como um alienado mental, quando pratique ato libidinoso ou conjunção carnal. Ademais, não se entende hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presunção de violência. Isso porque a Lei de Crimes Hediondos não contempla tais modalidades, ali se encontra, como crimes sexuais hediondos, tão-só o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presunção de violência está prevista apenas no art. 224, a, do CP, e a ela a referida lei não faz a mínima referência. E, sem previsão legal, obviamente não existe fato típico, proibida a analogia contra o réu. Com esses argumentos, entre outros, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem para desconstituir a decisão que condenou o paciente como incurso nas penas do art. 213 do CP, absolvendo-o sob o fundamento de que os fatos a ele imputados não configuram, na espécie, crime de estupro com violência presumida. O Min. Og Fernandes, o relator originário, ficou vencido em parte por entender, de acordo com julgado da Terceira Seção do STJ, o reconhecimento da violência presumida no caso, presunção essa tida por absoluta, só concedendo a ordem para efeito de progressão de regime. HC 88.664-GO, Rel. originário Min. Og Fernandes, Rel. para o acórdão Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 23/6/2009.

2 comentários:

ÍTALO GUSTAVO disse...

Dr, respeito sua opinião, sempre temperada com bom humor, mas essas questões envolvendo menores deveriam entrar no rol dos mitos poéticos.
Claro, são pessoas em formação etc, mas não se tolera nos dias de hoje um rigor excessivo nesses casos, visto que a grande discussão nos atualmente se limita à violência real. O TJMA tem decissões nesse sentido.
Vida longa a este blogue notasjudiciosas.wordpress.com

Rodrigo Bastos Raposo disse...


É algo sobre o que se deve refletir.

Faz-se tanta campanha contra a pedofilia e, ao mesmo tempo, considera-se o maior de 12 anos apto a consentir em manter relações sexuais.

Parece que se ruma para a compreensão de que a pedofilia (contra maiores de 12 e menores de 14) é um mau hábito, como faltar à missa aos domingos, mas não é nada que mereça inquietação do Estado.

Parece hora do legislativo discutir o tema, chamando a sociedade e especialistas.

Valeu, Juarez!!
Rodrigo Otávio Bastos Silva Raposo