Dia 13/04, em Brasília, os chefes assinam novo pacto. É o II Pacto Republicano: Por um Sistema de Justiça Mais Acessível, Ágil e Efetivo. Os objetivos são:
I–acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados;
II–aprimoramento da prestação jurisdicional, mormente pela efetividade do princípio constitucional da razoável duração do processo e pela prevenção de conflitos;
III–aperfeiçoamento e fortalecimento das instituições de Estado para uma maior efetividade do sistema penal no combate à violência e criminalidade, por meio de políticas de segurança pública combinadas com ações sociais e proteção à dignidade da pessoa humana.
Nota: O “I Pacto”: Por um Judiciário Mais Rápido e Republicano, foi assinado em 2004.
Fonte: STF
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