De hoje, de ontem, de sempre

Presos de mais numa cela de menos. Realidade de hoje, de ontem, de sempre. Posto que nessa não se incluem afilhados do Supremo, ou padrinhos da corrupção política e empresarial nacional, a Súmula radical e a revolta da mídia não acontecem.

Com efeito, o preso não tem como se negar a ficar preso, ― em protesto à violação de seus direitos.

Ao inspecionar as celas da Delegacia de Bacabal, há 250 km de São Luís, e constatar violação desses direitos, o juiz Roberto Oliveira autorizou a prisão domiciliar dos que estavam sob sua jurisdição. Com a medida, só poderão sair de suas casas com autorização expressa do magistrado.

Em seu despacho de sete laudas, analisa a situação carcerária do Maranhão:

"Manter a prisão nas condições cruéis e degradante é consentir com essa indignidade e com a violação de direitos humanos do preso. O pior: não tem cadeia pública no Estado para abrigar esses presos. Todas estão em situação deplorável e muitas em fase de interdição. Em São Luís, não é outra a realidade, inclusive do Centro de Defesa Provisória (Cadeião), com notícias recentes de tortura pela Força Nacional, mortes e fugas.

O sistema carcerário estadual, inclusive para os presos provisórios, é um verdadeiro caos e afronta aos postulados e discursos da “Segurança Cidadã” e aos direitos humanos. A exceção, quanto ao estabelecimento de cumprimento de pena, é o Centro de Recuperação de Presos-CRP de Pedreiras, em face da intervenção do juiz Douglas Martins em limitar o número de presos, e da administração agora pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados-APAC.

Os delegados de polícia, em desvio de função, terminam cuidando de presos, quando têm como atribuição constitucional presidir inquéritos policiais e investigar crimes.

Não tendo alternativa, resta uma medida extrema, mas juridicamente possível: a prisão provisória domiciliar."

O fato teve repercussão nacional com matéria veiculada, também, pela Rede Globo. Leia a íntegra da decisão.