Santa Luzia do Paruá, Rosário, Vargem Grande, Brejo e Araioses, para o Tribunal de Justiça, deixaram a condição de comarcas de entrância inicial e passaram à de entrância intermediária. A decisão foi tomada na sessão administrativa de hoje (03/06), porque, de acordo com as últimas alterações no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (LC14/91), essas comarcas passaram a ter mais de um juiz, e tal circunstância, conforme a redação dada ao artigo 6º, § 2º, incsio II, dessa lei complementar, faz com que o presidente do TJ submeta ao plenário a nova classificação das comarcas com vistas a elevá-las para a entrância itermediária. Quem vai?
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